A recente nota técnica conjunta da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) representa um importante marco institucional no debate sobre as limitações estruturais do atual sistema brasileiro de importação de insumos destinados à pesquisa científica.

O documento reforça, em nível nacional, diversos pontos que o IVEPESP vem destacando em suas recentes notas institucionais sobre importação científica, imunidade tributária, modernização regulatória e fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

A nota da ABC/SBPC parte de um diagnóstico contundente: a atual cota anual de importação administrada pelo CNPq tornou-se incompatível com a dimensão e as necessidades da ciência brasileira contemporânea. Segundo o documento, a cota caiu de US$ 400 milhões em 2023 para US$ 229 milhões em 2025, sendo frequentemente esgotada já nos primeiros meses do exercício fiscal.

Tal situação revela uma contradição estrutural do sistema brasileiro de ciência e tecnologia. Enquanto o país amplia os investimentos públicos em pesquisa por meio do FNDCT e de outras iniciativas de financiamento, permanece incapaz de assegurar condições operacionais mínimas para a importação dos insumos indispensáveis à execução dessas pesquisas. Como corretamente enfatiza a nota da ABC/SBPC, os bens importados para pesquisa não representam consumo supérfluo, mas constituem a base material da formação de recursos humanos qualificados, da inovação tecnológica e da soberania científica nacional.

A nota também destaca o importante precedente estabelecido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), cuja iniciativa institucional levou a Receita Federal a reconhecer formalmente a possibilidade de utilização da imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição Federal para importações destinadas à pesquisa científica.

Esse reconhecimento possui enorme relevância estratégica. A possibilidade de utilização da imunidade tributária pelas universidades federais e autarquias de pesquisa, operacionalizada por meio das fundações de apoio na modalidade “por conta e ordem”, pode representar uma transformação profunda no sistema nacional de importações científicas, reduzindo significativamente custos, eliminando parte da dependência das cotas do CNPq e permitindo maior previsibilidade para os projetos de pesquisa.

Estimativas citadas pela própria ABC/SBPC indicam potencial redução entre 40% e 60% nos custos finais das importações científicas.

O IVEPESP entende que essa discussão transcende a mera questão tributária ou administrativa. Trata-se de um tema diretamente relacionado à soberania tecnológica, à competitividade internacional do país e à capacidade brasileira de produzir conhecimento científico de fronteira.

A nota da ABC/SBPC também reforça uma preocupação importante já apontada pelo IVEPESP: o risco de aprofundamento das desigualdades institucionais dentro do SNCTI. Universidades maiores e com estruturas jurídicas mais robustas poderão acessar mais rapidamente os benefícios da imunidade tributária, enquanto instituições menores poderão permanecer excessivamente dependentes do sistema tradicional de cotas.

Esse ponto é central. A modernização do sistema de importações científicas precisa ser concebida de forma equânime, nacional e operacionalmente acessível para todas as instituições públicas de pesquisa do país.

Outro aspecto relevante da nota é a defesa da coexistência complementar entre o modelo tradicional da Lei 8.010/1990 e a utilização da imunidade constitucional. A ABC/SBPC corretamente argumenta que a imunidade tributária não elimina todos os custos e complexidades das importações científicas e que parte importante do sistema científico brasileiro — especialmente fundações estaduais, ICTs e instituições privadas sem fins lucrativos — não está diretamente abrangida pela imunidade recíproca prevista na Constituição.

Dessa forma, o IVEPESP entende que o Brasil necessita de uma reforma ampla e estrutural do sistema nacional de importações científicas, baseada em múltiplos pilares:

  • fortalecimento e atualização da Lei 8.010/1990;
  • ampliação da segurança jurídica para aplicação da imunidade constitucional;
  • regulamentação clara das fundações de apoio;
  • criação de mecanismos automáticos de recomposição das cotas;
  • simplificação radical dos procedimentos administrativos;
  • redução dos tempos de desembaraço aduaneiro;
  • maior previsibilidade institucional para pesquisadores e universidades.

Nesse contexto, o IVEPESP considera particularmente importante avançar em uma proposta complementar: permitir que pesquisadores credenciados em projetos financiados por agências oficiais possam realizar diretamente importações de pequena monta para pesquisa científica, especialmente de insumos de baixo risco e alto grau de urgência operacional.

Em muitos países desenvolvidos, pesquisadores conseguem adquirir diretamente reagentes, anticorpos, kits laboratoriais, sensores, componentes eletrônicos, amostras biológicas não controladas e diversos outros insumos científicos com muito menor grau de burocracia. No Brasil, entretanto, o excesso de controles, exigências e intermediações frequentemente paralisa pesquisas por meses, reduzindo drasticamente a competitividade internacional da ciência nacional.

A própria análise da ABC/SBPC evidencia que o atual modelo produz insegurança jurídica, excesso de complexidade e elevada imprevisibilidade operacional.

As recomendações finais apresentadas pela ABC/SBPC constituem uma agenda concreta e relevante para o país:

  • recomposição emergencial da cota de importação do CNPq para 2026;
  • edição de ato normativo vinculante da Receita Federal;
  • regulamentação nacional das fundações de apoio;
  • atualização da Lei 8.010/1990;
  • criação de coordenação interministerial permanente sobre importações científicas.

O IVEPESP entende que o momento atual representa uma oportunidade histórica para o Brasil modernizar seu sistema de apoio à pesquisa científica e tecnológica.

O país já dispõe de massa crítica científica, universidades de excelência, ICTs consolidadas e instrumentos robustos de financiamento. Persistir em gargalos burocráticos e tributários incompatíveis com a dinâmica contemporânea da ciência global significa reduzir a eficiência dos investimentos públicos realizados em ciência, tecnologia e inovação.

Em síntese, a nota da ABC/SBPC:

  • valida tecnicamente a interpretação jurídica utilizada pela UFRJ;
  • confirma a gravidade estrutural do esgotamento das cotas do CNPq;
  • reforça a necessidade de modernização urgente do marco regulatório;
  • legitima a busca de modelos mais flexíveis e eficientes de importação científica;
  • aproxima o debate brasileiro de práticas internacionais mais compatíveis com sistemas científicos avançados.

Ela também amplia politicamente o debate iniciado pela UFRJ e pelas notas do IVEPESP, transformando uma solução institucional localizada em uma possível política pública nacional para ciência, tecnologia e inovação.

Referência

ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS (ABC); SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC). Cota de Importação do CNPq para Pesquisa Científica: diagnóstico, alternativas jurídicas e recomendações para solução estrutural. São Paulo e Rio de Janeiro, 30 abr. 2026.

Prof. Dr. Helio Dias
Presidente do IVEPESP
IVEPESP – Helio Dias
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