O Instituto para Valorização da Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo (IVEPESP) acompanha com grande interesse a recente iniciativa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que passou a estruturar um novo modelo institucional para importação de insumos e equipamentos destinados à pesquisa científica, baseado na aplicação direta da imunidade tributária constitucional das autarquias públicas federais.
A medida representa um movimento potencialmente histórico para o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, ao enfrentar um dos maiores gargalos estruturais da pesquisa brasileira: a extrema burocracia, o elevado custo e a lentidão na importação de equipamentos, reagentes, componentes eletrônicos, softwares embarcados, sensores, dispositivos laboratoriais e insumos estratégicos para atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Historicamente, pesquisadores brasileiros convivem com um cenário marcado por:
- atrasos de meses ou até anos na chegada de equipamentos;
- incidência de tributos incompatíveis com a natureza pública da atividade científica;
- dependência excessiva de cotas e mecanismos centralizados de importação;
- insegurança jurídica;
- elevado custo operacional;
- descontinuidade de projetos devido ao esgotamento precoce de recursos.
Em muitos casos, experimentos científicos são interrompidos não por ausência de competência técnica, mas pela incapacidade do sistema de prover, em tempo adequado, itens essenciais à pesquisa.
A iniciativa da UFRJ parece inaugurar uma mudança de paradigma ao reconhecer que a imunidade tributária das autarquias públicas não deve ser interpretada como um “benefício fiscal”, mas como um princípio constitucional destinado a garantir o funcionamento adequado das instituições públicas federais.
O modelo adotado pela UFRJ — no qual a universidade figura como adquirente direta dos bens e as fundações de apoio atuam como agentes operacionais do processo de importação — cria um arranjo institucional potencialmente mais eficiente, moderno e compatível com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O IVEPESP considera particularmente relevante o fato de a iniciativa estar associada:
- a parecer favorável da Receita Federal;
- ao fortalecimento da autonomia das ICTs públicas;
- à atuação coordenada com fundações universitárias;
- a mecanismos formais de governança, rastreabilidade e prestação de contas;
- à tentativa de consolidação de um parecer vinculante nacional.
Trata-se de um avanço que pode gerar impactos profundos sobre a competitividade científica brasileira.
O peso relativamente pequeno das importações científicas no comércio exterior brasileiro
Outro aspecto relevante desta discussão é que as importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica representam uma parcela extremamente reduzida do total das importações brasileiras.
Dados recentes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) indicam que a quota anual destinada às importações para pesquisa científica e tecnológica situou-se em aproximadamente:
- US$ 265 milhões em 2024;
- US$ 229 milhões em 2025;
- cerca de US$ 254 milhões previstos para 2026.
Quando comparados ao volume total das importações brasileiras — que alcançam centenas de bilhões de dólares anuais — esses valores revelam a dimensão relativamente pequena do esforço fiscal associado à pesquisa científica.
Na prática, as importações científicas vinculadas ao sistema nacional de pesquisa representam apenas uma fração muito pequena do comércio exterior brasileiro, da ordem de poucos centésimos de ponto percentual do total importado pelo país.
Mesmo assim, essas importações possuem enorme impacto estratégico, pois sustentam:
- laboratórios universitários;
- pesquisas biomédicas;
- desenvolvimento de vacinas;
- física experimental;
- inteligência artificial;
- semicondutores;
- nanotecnologia;
- agricultura de precisão;
- computação avançada;
- instrumentação científica;
- inovação industrial.
Em outras palavras: trata-se de um segmento pequeno em valor relativo, mas gigantesco em impacto sobre a soberania científica e tecnológica nacional.
O IVEPESP entende que tributar excessivamente equipamentos e insumos científicos equivale, na prática, a tributar o próprio desenvolvimento científico brasileiro.
Além disso, a redução de burocracia e custos operacionais pode produzir efeitos multiplicadores importantes:
- maior produtividade científica;
- aceleração de pesquisas estratégicas;
- aumento da competitividade internacional;
- fortalecimento das ICTs;
- ampliação da capacidade laboratorial;
- atração de colaborações internacionais;
- redução do desperdício de recursos públicos decorrente de atrasos administrativos.
A necessidade de permitir importações diretas de pequena monta pelos próprios pesquisadores
O IVEPESP entende ainda que o debate sobre a modernização das importações científicas brasileiras deve avançar para outro ponto fundamental: a possibilidade de importações diretas de pequena monta realizadas pelos próprios pesquisadores credenciados em projetos científicos oficialmente aprovados.
Atualmente, mesmo a aquisição de itens simples e de baixo valor — muitas vezes essenciais para a continuidade imediata de experimentos — está submetida a estruturas administrativas complexas, lentas e excessivamente burocráticas.
Em muitos casos, pesquisadores brasileiros enfrentam dificuldades para adquirir diretamente:
- sensores;
- microcomponentes eletrônicos;
- placas experimentais;
- reagentes específicos;
- pequenos equipamentos laboratoriais;
- kits científicos;
- componentes ópticos;
- dispositivos de instrumentação;
- peças para manutenção de equipamentos;
- itens de prototipagem;
- componentes de robótica e automação;
- materiais para inteligência artificial embarcada e Internet das Coisas (IoT).
Frequentemente, o valor desses itens é relativamente pequeno quando comparado ao custo administrativo envolvido no processo formal de importação.
Além disso, em diversas áreas da ciência contemporânea — especialmente nas engenharias, física experimental, computação, biotecnologia e instrumentação científica — a velocidade de obtenção de componentes tornou-se parte crítica da própria dinâmica da pesquisa.
Hoje, pesquisadores em universidades estrangeiras frequentemente realizam aquisições internacionais de pequeno porte de forma quase imediata, utilizando sistemas simplificados e com reduzida burocracia institucional.
No Brasil, entretanto, mesmo importações de pequena monta podem levar semanas ou meses para serem concluídas, comprometendo:
- cronogramas científicos;
- desenvolvimento experimental;
- testes laboratoriais;
- prototipagem;
- manutenção de equipamentos;
- produção acadêmica;
- formação de estudantes;
- competitividade internacional dos grupos de pesquisa.
O IVEPESP defende que o país discuta a criação de um modelo regulatório específico que permita a importação direta simplificada por pesquisadores formalmente vinculados a projetos aprovados por agências oficiais, tais como:
- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP);
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
- Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP);
- fundações estaduais de amparo à pesquisa;
- universidades e ICTs públicas credenciadas.
Tal mecanismo poderia operar sob critérios rigorosos de:
- rastreabilidade;
- prestação de contas;
- limites financeiros;
- cadastro prévio dos pesquisadores;
- vinculação obrigatória a projetos aprovados;
- controle eletrônico integrado.
A experiência internacional demonstra que sistemas científicos altamente competitivos operam com elevado grau de confiança institucional em seus pesquisadores, especialmente em aquisições de pequeno valor destinadas diretamente à atividade científica.
O IVEPESP entende que a excessiva burocratização das pequenas importações científicas produz enorme desperdício de tempo, energia administrativa e recursos públicos.
Mais do que simplificar processos, trata-se de reconhecer que a ciência contemporânea exige agilidade operacional compatível com a velocidade global da inovação tecnológica.
Ciência de fronteira exige velocidade
A ciência contemporânea opera em ritmo global extremamente acelerado. Em áreas como:
- inteligência artificial;
- biotecnologia;
- semicondutores;
- física experimental;
- computação quântica;
- saúde;
- nanotecnologia;
- novos materiais;
- instrumentação científica;
o atraso de alguns meses na obtenção de um equipamento ou insumo pode significar a perda completa da relevância científica de uma pesquisa.
O modelo tradicional brasileiro de importação científica tornou-se incompatível com a dinâmica internacional da produção do conhecimento.
Além disso, a dependência de cotas centralizadas frequentemente cria um ambiente de imprevisibilidade administrativa que dificulta:
- planejamento de longo prazo;
- execução orçamentária;
- manutenção de laboratórios;
- continuidade de pesquisas estratégicas;
- colaboração internacional.
A iniciativa da UFRJ aponta justamente para maior previsibilidade, autonomia institucional e racionalidade operacional.
O caso das universidades estaduais paulistas
O IVEPESP entende que a experiência da UFRJ merece análise imediata por parte de instituições como:
- Universidade de São Paulo (USP);
- Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP);
- Universidade Estadual Paulista (UNESP);
bem como por institutos de pesquisa e demais ICTs públicas brasileiras.
As universidades paulistas possuem enorme capacidade científica instalada, forte internacionalização e elevado volume de importações de equipamentos e insumos. Em diversas áreas, especialmente nas ciências experimentais, a importação é parte inseparável da atividade de pesquisa.
A adoção de mecanismos semelhantes pode representar:
- redução significativa de custos;
- aumento da eficiência administrativa;
- maior velocidade operacional;
- fortalecimento da competitividade internacional;
- ampliação da capacidade laboratorial;
- melhor utilização de recursos públicos destinados à pesquisa.
Uma agenda nacional para ciência e soberania tecnológica
O IVEPESP defende que o Brasil necessita urgentemente construir uma política nacional moderna para importações científicas, alinhada às necessidades do século XXI.
Países que lideram a produção científica e tecnológica global tratam a infraestrutura de pesquisa como questão estratégica de soberania nacional.
Não é razoável que pesquisadores brasileiros enfrentem processos burocráticos incompatíveis com a velocidade da ciência contemporânea enquanto competem internacionalmente com instituições que operam em ambientes muito mais ágeis.
O país precisa reduzir drasticamente os custos ocultos da burocracia científica.
A iniciativa da UFRJ demonstra que é possível combinar:
- autonomia institucional;
- controle público;
- segurança jurídica;
- rastreabilidade;
- eficiência administrativa;
- responsabilidade fiscal;
- fortalecimento da ciência nacional.
Oportunidade histórica
O IVEPESP entende que a solicitação da UFRJ para emissão de parecer vinculante pela Receita Federal pode representar uma oportunidade histórica para reorganizar estruturalmente o modelo de importações científicas das universidades e ICTs públicas brasileiras.
Caso consolidado nacionalmente, esse entendimento poderá:
- acelerar pesquisas estratégicas;
- reduzir desperdícios;
- ampliar a produtividade científica;
- fortalecer a infraestrutura laboratorial brasileira;
- aumentar a competitividade internacional da ciência nacional;
- estimular inovação tecnológica;
- melhorar a utilização de recursos públicos.
Mais do que uma questão tributária, trata-se de uma discussão sobre o futuro da ciência brasileira.
O Brasil dificilmente alcançará protagonismo tecnológico global mantendo estruturas administrativas incompatíveis com a velocidade da inovação contemporânea.
A experiência da UFRJ merece ser acompanhada atentamente por toda a comunidade científica nacional.
Prof. Dr. Helio Dias
Presidente do IVEPESP
https://ivepesp.org.br/membro/helio-dias/
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Prof. Dr. Fernando Peregrino
Pró-Reitor de Gestão e Governança da Universidade Federal do Rio de Janeiro
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