O Instituto para Valorização da Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo (IVEPESP) considera extremamente relevante a iniciativa da Prefeitura de Bertioga de promover a elaboração do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima (PGI), instrumento estratégico que deverá orientar o futuro da ocupação, uso, preservação e funcionamento das praias do município, incluindo a região da Riviera de São Lourenço.
A construção de políticas públicas para áreas costeiras exige hoje uma abordagem multidisciplinar e baseada em evidências, envolvendo simultaneamente aspectos ambientais, urbanísticos, turísticos, econômicos, sociais, jurídicos e de segurança pública. Nesse contexto, a participação organizada da sociedade civil torna-se elemento central para garantir legitimidade, equilíbrio e sustentabilidade às decisões futuras.
O IVEPESP entende como positiva a mobilização da Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço na realização de pesquisas e consultas junto aos moradores e frequentadores da região. A produção de dados locais, percepções da comunidade e diagnósticos estruturados pode contribuir significativamente para qualificar tecnicamente o debate público nas oficinas e instâncias decisórias do PGI.
A experiência internacional em gestão costeira demonstra que os processos mais bem-sucedidos são aqueles que conseguem equilibrar:
- preservação ambiental;
- ordenamento urbano;
- turismo sustentável;
- valorização patrimonial;
- segurança;
- qualidade de vida;
- atividade econômica;
- capacidade de suporte da praia e da infraestrutura urbana.
No caso específico da Riviera de São Lourenço, trata-se de uma área com características urbanísticas, ambientais e socioeconômicas bastante singulares dentro do litoral paulista. Isso exige análises técnicas cuidadosas e soluções compatíveis com sua complexidade territorial.
O IVEPESP considera especialmente relevante que os debates do PGI abordem questões estruturais como:
- capacidade máxima sustentável de ocupação da praia;
- impactos de grandes eventos;
- ordenamento do comércio ambulante;
- fiscalização efetiva de trailers e estruturas temporárias na faixa de areia;
- disponibilidade adequada de banheiros químicos em períodos de alta ocupação;
- preservação da restinga e dos ecossistemas costeiros;
- gestão de resíduos sólidos;
- segurança pública e perturbação do sossego;
- controle de luals e eventos noturnos na praia;
- cumprimento efetivo da Lei do Silêncio;
- combate à venda e ao consumo de álcool e drogas por menores de idade;
- respeito à propriedade privada e às áreas residenciais;
- mobilidade urbana sazonal;
- monitoramento contínuo da qualidade da água do mar;
- fiscalização ambiental efetiva para garantir o cumprimento dos padrões de balneabilidade;
- impactos das mudanças climáticas e ressacas;
- equilíbrio entre turismo intensivo e qualidade de vida permanente.
Entretanto, o IVEPESP entende que muitas das perguntas atualmente levantadas pela comunidade sequer deveriam existir como problema recorrente caso responsabilidades básicas de gestão, fiscalização e ordenamento urbano já estivessem sendo executadas de forma contínua e eficiente pelos órgãos públicos competentes e pelas entidades responsáveis pela gestão local.
Questões como:
- controle de som excessivo e luals irregulares;
- fiscalização de trailers;
- proteção de menores;
- disponibilidade mínima de banheiros;
- respeito à Lei do Silêncio;
- combate à ocupação desordenada;
- preservação ambiental;
- fiscalização da qualidade da água do mar;
- respeito à propriedade privada;
- manutenção da ordem pública;
não representam temas complexos do ponto de vista conceitual. Em grande medida, tratam-se de funções permanentes e elementares de gestão urbana, fiscalização e governança territorial.
Nesse sentido, o IVEPESP entende que tais responsabilidades devem ser exercidas de forma integrada e contínua pela Prefeitura de Bertioga e pela Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço, dentro de suas respectivas competências institucionais e capacidades operacionais.
O Instituto considera ainda que a valorização dos condomínios, do patrimônio imobiliário e da própria imagem urbana da Riviera de São Lourenço depende diretamente da qualidade da gestão cotidiana da orla e do espaço público.
Fala-se frequentemente na importância de valorizar os condomínios e preservar o elevado padrão urbanístico da Riviera — objetivo que o IVEPESP considera absolutamente vital. Entretanto, essa valorização não ocorre apenas pela construção civil ou pelo mercado imobiliário. Ela depende fortemente de fatores como:
- segurança;
- ordem urbana;
- limpeza;
- silêncio;
- preservação ambiental;
- balneabilidade;
- fiscalização efetiva;
- controle da degradação do espaço público;
- qualidade da experiência urbana e turística.
A deterioração progressiva desses elementos pode comprometer não apenas a qualidade de vida dos moradores, mas também a atratividade turística, o valor patrimonial dos imóveis e a sustentabilidade de longo prazo do modelo urbano da Riviera.
Outro aspecto fundamental diz respeito à necessidade de utilização crescente de dados e metodologias técnicas no planejamento urbano e ambiental. Questionários estruturados, indicadores de percepção social, sistemas de monitoramento ambiental e ferramentas de análise de dados podem ampliar significativamente a qualidade das decisões públicas.
O IVEPESP destaca ainda que processos participativos dessa natureza devem buscar o máximo possível de neutralidade metodológica, evitando formulações excessivamente direcionadas e estimulando a coleta de informações representativas de diferentes perfis de usuários da orla, incluindo moradores permanentes, proprietários de segunda residência, turistas, comerciantes e trabalhadores locais.
A gestão moderna de áreas costeiras exige visão de longo prazo. O desafio contemporâneo não é apenas preservar praias, mas construir modelos sustentáveis de convivência entre desenvolvimento econômico, turismo, meio ambiente e qualidade de vida urbana.
Nesse sentido, o IVEPESP entende que o PGI de Bertioga poderá se tornar um importante caso de referência para outras cidades litorâneas brasileiras, desde que consiga incorporar planejamento técnico, participação social qualificada e mecanismos modernos de governança territorial.
Prof. Dr. Helio Dias
Presidente do IVEPESP
IVEPESP
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