O Instituto para Valorização da Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo (IVEPESP) considera extremamente relevante a iniciativa institucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) ao utilizar os instrumentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 para buscar segurança jurídica na importação de equipamentos, insumos e materiais destinados à pesquisa científica.
A iniciativa representa um marco importante no debate nacional sobre a modernização do sistema brasileiro de importações para ciência e tecnologia, especialmente em um momento em que pesquisadores, universidades e institutos de pesquisa convivem com enorme burocracia, insegurança jurídica, atrasos logísticos e custos incompatíveis com a dinâmica da pesquisa internacional contemporânea.
A consulta formulada pela UFRJ junto à Receita Federal evidencia um ponto central: a própria legislação brasileira já oferece instrumentos institucionais capazes de permitir interpretações mais compatíveis com a missão constitucional das universidades públicas e da pesquisa científica nacional.
Entre os aspectos mais relevantes do caminho adotado pela UFRJ destacam-se:
- a legitimidade das universidades públicas para formular consultas formais à Receita Federal;
- a possibilidade de interpretação vinculante pela COSIT;
- o efeito protetivo durante a tramitação da consulta;
- a ampliação da segurança jurídica para projetos científicos;
- e, sobretudo, a discussão sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal às importações realizadas para fins de pesquisa científica.
A tese apresentada pela UFRJ possui enorme relevância estratégica ao defender que a imunidade tributária pode alcançar importações realizadas por fundações de apoio, na modalidade “por conta e ordem de terceiro”, quando a universidade pública é a real adquirente e destinatária econômica do bem científico.
O IVEPESP entende que esta discussão transcende o caso específico da UFRJ. Trata-se de um debate estrutural para o futuro da ciência brasileira.
Hoje, pesquisadores brasileiros frequentemente enfrentam:
- meses de atraso para receber reagentes simples;
- custos tributários incompatíveis com projetos financiados;
- risco de perecimento de amostras biológicas;
- paralisação de experimentos;
- perda de competitividade internacional;
- desperdício de recursos públicos;
- e extrema insegurança operacional para laboratórios e instituições.
A situação torna-se ainda mais grave diante do esgotamento precoce das cotas de importação científica do CNPq em 2026, fato que já vem afetando diretamente a continuidade de inúmeros projetos de pesquisa no país.
A posição do IVEPESP sobre as cotas de importação científica
O IVEPESP entende que há um forte argumento técnico, econômico e estratégico para revisão profunda do atual sistema de cotas de importação para pesquisa científica.
As importações científicas representam valores praticamente desprezíveis frente ao volume total das importações brasileiras. O país importa anualmente centenas de bilhões de dólares em combustíveis, fertilizantes, máquinas, eletrônicos e bens de consumo. Já as importações destinadas à ciência possuem baixo impacto fiscal relativo, mas enorme impacto estratégico para o desenvolvimento nacional.
Ao mesmo tempo, os danos provocados pelas limitações burocráticas são extremamente elevados:
- interrupção de experimentos;
- atraso em teses de mestrado e doutorado;
- perda de reagentes perecíveis;
- comprometimento de projetos internacionais;
- redução da competitividade científica brasileira;
- atraso no desenvolvimento tecnológico;
- impacto em hospitais universitários e pesquisas clínicas;
- perda de oportunidades de inovação e geração de patentes.
O IVEPESP considera que o modelo atual frequentemente produz uma falsa economia fiscal de curto prazo, ao custo de enormes perdas estruturais em inovação, produtividade, formação de talentos e soberania científica.
Além disso, o pesquisador brasileiro já opera em um ambiente fortemente controlado, submetido a:
- avaliação técnica por agências de fomento;
- prestação de contas;
- auditorias;
- comitês de ética;
- rastreabilidade financeira;
- sistemas institucionais de compliance;
- controle aduaneiro;
- fiscalização dos órgãos públicos.
Nesse contexto, a manutenção de cotas globais rígidas para importações científicas parece incompatível com uma política moderna de ciência, tecnologia e inovação.
Proposta do IVEPESP para modernização das importações científicas
O IVEPESP defende a construção de um novo modelo nacional de importação científica baseado em:
1. Isenção ampla e efetiva para importações científicas
Universidades, ICTs, institutos de pesquisa e projetos financiados por agências oficiais devem possuir regime especial permanente de desoneração para equipamentos e insumos científicos.
2. Eliminação progressiva das cotas globais de importação científica
A ciência não pode ficar sujeita ao esgotamento administrativo de cotas anuais incompatíveis com a dinâmica da pesquisa contemporânea.
O controle deve ocorrer sobre projetos aprovados e pesquisadores credenciados, e não por meio de limites globais arbitrários.
3. Importação direta simplificada por pesquisadores credenciados
Itens de pequena monta, como reagentes, kits laboratoriais, enzimas, anticorpos, materiais de consumo e amostras científicas não controladas, deveriam poder ser importados diretamente por pesquisadores vinculados a projetos aprovados por agências oficiais, em modelo semelhante ao já existente para importação de livros.
4. Sistema nacional inteligente de análise de risco
O Brasil precisa implementar um sistema digital integrado entre Receita Federal, CNPq, CAPES, FINEP, FAPESP, universidades e ICTs, utilizando análise de risco e auditoria posterior por amostragem, diferenciando claramente:
- importações comerciais;
- importações industriais;
- e importações científicas de interesse público.
5. Fast track científico nacional
Projetos estratégicos de pesquisa deveriam possuir tramitação aduaneira prioritária, especialmente em áreas críticas como:
- saúde;
- biotecnologia;
- semicondutores;
- inteligência artificial;
- energia;
- defesa;
- física experimental;
- novos materiais;
- agricultura;
- mudanças climáticas.
O IVEPESP entende que a iniciativa da UFRJ pode abrir um precedente institucional importante para todo o sistema nacional de ciência e tecnologia, incluindo universidades estaduais, federais, institutos de pesquisa, hospitais universitários e ICTs brasileiras.
Defender condições adequadas para importar equipamentos e insumos científicos não é defender privilégios. É defender a capacidade do Brasil produzir conhecimento, formar pesquisadores, gerar inovação, desenvolver tecnologia nacional e competir globalmente.
A ciência brasileira não pode continuar parada em aeroportos, alfândegas e entraves burocráticos.
A ciência mundial avança em velocidade exponencial. O Brasil precisa decidir se deseja participar desse futuro ou apenas observá-lo de longe.
Prof. Dr. Helio Dias
Presidente do IVEPESP
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