O Projeto de Lei nº 4/2025, em tramitação no Senado Federal, propõe uma ampla revisão do Código Civil brasileiro. Para escolas, universidades, instituições científicas e empresas inovadoras, parte de seus efeitos poderá vir de mudanças nas regras gerais sobre relações digitais, inteligência artificial, contratos e responsabilidade civil. Essas regras podem influenciar desde a contratação de uma plataforma educacional até o desenvolvimento de tecnologias em parceria entre universidades e empresas. Senado Federal

O Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa do Estado de São Paulo (IVEPESP) apresenta esta contribuição ao debate com foco nas consequências práticas para esses setores. A análise toma como referência o texto inicial do projeto e, no tema da inteligência artificial, a Emenda nº 696. Os efeitos examinados dependem da redação que vier a ser aprovada. Senado Federal

1. Educação e inteligência artificial

O texto inicial cria um Livro de Direito Civil Digital. No capítulo dedicado à inteligência artificial, os arts. 2.027-AL e 2.027-AM tratam da proteção dos direitos da personalidade no desenvolvimento de sistemas de IA e do direito à informação em situações que envolvem decisões automatizadas. A Emenda nº 696 propõe suprimir o capítulo de IA, sob o argumento de que a matéria seria mais bem disciplinada em legislação específica. legis.senado.gov.br

Na educação, essa discussão tem consequências concretas. Uma ferramenta usada para preparar exercícios apresenta riscos diferentes dos de um sistema que influencia a admissão, a atribuição de notas ou o acesso a uma bolsa. Quando uma decisão automatizada afeta a trajetória de um estudante, a instituição precisa ter condições de compreender os critérios relevantes, corrigir erros e oferecer um canal de contestação.

O IVEPESP recomenda que o Senado esclareça como os deveres de informação e as responsabilidades se distribuem entre fornecedores de tecnologia e instituições que a utilizam. A avaliação deve considerar a finalidade do sistema, o impacto sobre os estudantes e os cuidados adicionais exigidos em ambientes que atendem crianças e adolescentes.

2. Dados e materiais utilizados em pesquisa

Pesquisas em educação, saúde e políticas públicas frequentemente dependem de bases de dados que contêm informações pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados já prevê uma base legal para estudos realizados por órgãos de pesquisa, com anonimização sempre que possível. Na reforma, importa verificar se as regras civis sobre privacidade, imagem e responsabilidade se articulam com esse regime de forma clara. normas.leg.br

Um exemplo é o de pesquisadores que estudam a evasão escolar usando registros de frequência e desempenho. A instituição precisa definir quem poderá acessar os dados, em que condições e como divulgar resultados sem expor os estudantes. Já o uso de artigos, imagens e outros materiais em pesquisas com IA envolve também questões de direitos autorais e licenciamento, que devem ser examinadas separadamente da proteção de dados pessoais.

O IVEPESP recomenda que a análise legislativa considere essas situações concretas. Regras claras ajudam as instituições a proteger os participantes das pesquisas, planejar o compartilhamento seguro de dados e avaliar em que condições resultados, códigos e materiais de pesquisa podem ser publicados e reutilizados.

3. Pesquisa experimental e responsabilidade civil

Universidades, ICTs e empresas desenvolvem protótipos, testam modelos e conduzem projetos-piloto antes de colocar novas tecnologias em uso. A aplicação das regras de responsabilidade civil deve levar em conta diferenças entre um teste interno em laboratório, um piloto com participantes e um sistema em operação que afeta direitos ou interesses de terceiros.

O IVEPESP recomenda examinar como o texto proposto se aplicaria a cada uma dessas situações. A avaliação deve considerar as salvaguardas adotadas, a capacidade de cada agente de prevenir danos e os mecanismos de reparação disponíveis. Essa distinção é especialmente relevante para laboratórios acadêmicos e equipes de pesquisa que desenvolvem tecnologias em colaboração com fornecedores ou instituições parceiras.

4. Cooperação entre universidades, ICTs e empresas

A Lei de Inovação já disciplina acordos de parceria para atividades conjuntas de pesquisa e desenvolvimento. Em projetos desse tipo, as partes precisam definir questões como a titularidade da propriedade intelectual, o licenciamento e a participação nos resultados. As regras gerais do Código Civil também interessam a essas parcerias, especialmente na interpretação dos contratos e na definição das responsabilidades assumidas por cada participante. www2.camara.leg.br

Considere uma universidade e uma empresa que desenvolvem juntas um software. A parceria pode precisar conciliar a publicação de uma dissertação, a proteção de informações confidenciais e o licenciamento da tecnologia. A clareza contratual permite que os parceiros definam desde o início quais resultados poderão ser divulgados, quando isso poderá ocorrer e em que condições a tecnologia poderá ser explorada.

O IVEPESP recomenda avaliar a compatibilidade das mudanças contratuais com a Lei de Inovação, considerando seus efeitos sobre projetos cooperativos, transferência de tecnologia e formação de pesquisadores.

Contribuição do IVEPESP ao debate

O IVEPESP propõe que a Comissão Temporária do Senado examine o PL nº 4/2025 com a participação de instituições de ensino, universidades, ICTs, agências de fomento, núcleos de inovação tecnológica e empresas de base científica. A discussão pode partir de casos como o uso de IA na avaliação de estudantes, o compartilhamento de dados para pesquisa, os testes de novas tecnologias e o licenciamento de resultados de projetos cooperativos.

Esses casos permitem avaliar se a redação proposta protege estudantes, participantes de pesquisas e usuários de tecnologia, ao mesmo tempo que oferece às instituições condições jurídicas claras para ensinar, pesquisar, cooperar e inovar.

Prof. Dr. Hélio Dias
Presidente do IVEPESP
Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa do Estado de São Paulo
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