1. Um novo marco para a educação profissional brasileira
O Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa do Estado de São Paulo (IVEPESP) destaca a importância da atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica (EPT), resultante do Parecer CNE/CP nº 21/2026, homologado pelo Ministério da Educação em 10 de novembro de 2026, e da Resolução CNE/CP nº 2, de 11 de novembro de 2026, cuja entrada em vigor depende de publicação oficial.
A atualização representa uma oportunidade para fortalecer a educação profissional como instrumento de desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e social.
A modernização das diretrizes deve estar associada a uma política efetiva de expansão da oferta, valorização dos professores, qualidade da formação e integração entre educação, pesquisa, inovação e setor produtivo.
2. Educação, pesquisa e inovação
A articulação entre educação profissional, pesquisa científica e inovação deve constituir prioridade nacional.
O Brasil precisa formar profissionais capazes não apenas de utilizar tecnologias, mas também de compreender seus fundamentos científicos, desenvolver soluções e participar dos processos de inovação.
Essa perspectiva exige maior integração entre escolas técnicas, institutos federais, universidades, instituições científicas e tecnológicas, empresas e organizações da sociedade civil.
3. Inteligência artificial e transformação das profissões
As transformações provocadas pela inteligência artificial, pela automação e pela digitalização exigem atualização permanente dos currículos.
O IVEPESP defende uma formação tecnológica que combine conhecimentos científicos, competências profissionais, pensamento crítico, criatividade, ética e capacidade de aprendizagem ao longo da vida.
A incorporação de tecnologias emergentes deve contribuir para ampliar a produtividade, a competitividade econômica e as oportunidades de trabalho qualificado.
4. Aprendizagem profissional e integração com o mundo do trabalho
A articulação entre formação técnica, aprendizagem profissional e experiências práticas constitui mecanismo importante de aproximação entre educação e trabalho.
O IVEPESP defende o fortalecimento de parcerias entre instituições formadoras, empresas e organizações responsáveis por programas de aprendizagem profissional.
A expansão dessas iniciativas deve priorizar a qualidade pedagógica, a inclusão social e o desenvolvimento profissional dos jovens.
5. Itinerários formativos e educação continuada
A flexibilidade dos itinerários formativos pode facilitar a continuidade dos estudos, o reconhecimento de competências e a requalificação profissional.
A articulação entre cursos técnicos, graduação tecnológica, especializações e pós-graduação profissional deve favorecer trajetórias educacionais progressivas.
Em uma economia caracterizada por rápidas transformações tecnológicas, a formação ao longo da vida torna-se indispensável.
6. Inclusão e redução das desigualdades regionais
A expansão da educação profissional precisa alcançar regiões com menor cobertura e populações com maiores dificuldades de acesso.
A inclusão de pessoas com deficiência, estudantes com transtorno do espectro autista e outros grupos que enfrentam barreiras educacionais exige infraestrutura, tecnologias assistivas e formação docente adequada.
As políticas de expansão devem respeitar as características econômicas e sociais de cada região, contribuindo para o desenvolvimento territorial.
7. Formação docente, infraestrutura e qualidade
A qualidade da educação profissional depende diretamente da formação dos professores e das condições de funcionamento das instituições.
São necessários investimentos em laboratórios, equipamentos, tecnologias digitais, pesquisa aplicada e formação continuada.
O IVEPESP ressalta que a expansão das matrículas não pode ocorrer sem investimentos proporcionais na infraestrutura educacional e na valorização dos profissionais da educação.
8. Avaliação e acompanhamento dos egressos
A avaliação da educação profissional deve considerar aprendizagem, conclusão dos cursos, continuidade dos estudos, inserção profissional e evolução das trajetórias dos egressos.
O fortalecimento dos mecanismos nacionais de avaliação e a divulgação de indicadores comparáveis poderão contribuir para aperfeiçoar a oferta e orientar investimentos públicos.
O acompanhamento dos resultados deve respeitar a proteção de dados pessoais e considerar as diferenças sociais e regionais.
9. Da atualização das diretrizes à expansão nacional do ensino técnico
A atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais cria condições institucionais favoráveis ao crescimento do ensino técnico e profissionalizante.
Entretanto, sua implementação precisa estar acompanhada de metas verificáveis, planejamento e financiamento.
O IVEPESP defende a ampliação da participação da educação profissional técnica entre os estudantes do ensino médio, em consonância com as metas do novo Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026.
O crescimento deve ocorrer tanto pela ampliação da capacidade das instituições existentes quanto pela criação de novas oportunidades educacionais, especialmente nas regiões menos atendidas.
10. Uma meta nacional intermediária para 2030: proposta do IVEPESP
O novo Plano Nacional de Educação estabelece, em sua Meta 12.a, o objetivo de alcançar 50% dos estudantes matriculados no ensino médio em formação técnica integrada ou concomitante até o final de sua vigência, em 2036.
Também determina que pelo menos 50% da expansão ocorra no segmento público, com exigência específica para a oferta integrada na rede federal.
Os dados disponíveis demonstram que o Brasil avançou, mas ainda precisa acelerar e qualificar esse processo.
Segundo o Censo Escolar 2025, sistematizado pelo Anuário Brasileiro da Educação Básica 2026:
- Em 2021, a participação da educação profissional técnica correspondia a 12,5% das matrículas de nível médio.
- Em 2023, alcançou 15,0%.
- Em 2024, chegou a 17,2%.
- Em 2025, atingiu 21,5%, correspondentes a aproximadamente 1,58 milhão de matrículas.
Considerando também a nova categoria de qualificação profissional técnica identificada pelo Censo Escolar em 2025, a cobertura ampliada alcançou 28,5%, ou aproximadamente 2,1 milhões de matrículas. Esse indicador, entretanto, possui abrangência diferente e não deve ser confundido com a série histórica da formação técnica integrada ou concomitante.
O IVEPESP propõe que o Brasil estabeleça uma meta intermediária de alcançar pelo menos 35% de participação da educação profissional técnica no ensino médio até 2030, como etapa de acompanhamento do compromisso nacional de 50% até 2036.
A proposta significaria aumentar a participação em 13,5 pontos percentuais em relação a 2025.
Mantido, apenas para fins ilustrativos, um universo de aproximadamente 7,3 milhões de matrículas no ensino médio, a meta de 35% corresponderia a cerca de 2,6 milhões de matrículas técnicas, aproximadamente 1 milhão acima do quantitativo observado em 2025.
Essa estimativa não constitui projeção demográfica e deverá ser revista conforme a evolução da população escolar.
Comparação internacional
A experiência internacional reforça a necessidade de ampliar a participação da educação profissional no Brasil.
Segundo a OCDE, a participação brasileira em programas vocacionais de ensino secundário permanece entre as menores dos países e economias avaliados.
As diferenças metodológicas entre as estatísticas internacionais e os indicadores do Censo Escolar brasileiro exigem cautela nas comparações diretas.
Ainda assim, a experiência internacional demonstra que sistemas robustos de educação profissional podem contribuir para a transição entre escola e trabalho, para a produtividade e para a formação de profissionais qualificados.
Compromissos necessários para 2030
O IVEPESP propõe que a meta intermediária esteja associada aos seguintes compromissos:
I — Planejamento federativo: estabelecer metas anuais e estaduais compatíveis com as condições de cada região e com o objetivo nacional.
II — Expansão da rede pública: assegurar que pelo menos metade do crescimento das matrículas ocorra em instituições públicas, conforme previsto no PNE.
III — Fortalecimento institucional: ampliar a cooperação entre instituições federais, estaduais e privadas, incluindo Centro Paula Souza, institutos federais, SENAI, SENAC, universidades e outras organizações formadoras.
IV — Formação docente: estabelecer programas permanentes de capacitação pedagógica, científica e tecnológica.
V — Financiamento: assegurar investimentos proporcionais à expansão das vagas, incluindo laboratórios, equipamentos, professores e assistência estudantil.
VI — Equidade territorial: priorizar regiões e populações com menores oportunidades de acesso à educação profissional.
VII — Avaliação: acompanhar anualmente matrículas, permanência, conclusão, aprendizagem, continuidade dos estudos e inserção profissional.
A meta intermediária de 35% deverá ser acompanhada de indicadores públicos, permitindo avaliar se o país está avançando em direção ao objetivo estabelecido pelo PNE.
11. Propostas prioritárias do IVEPESP
Considerando as novas diretrizes e os desafios nacionais, o IVEPESP apresenta dez prioridades:
- Adotar a meta intermediária de 35% de participação no ensino médio técnico até 2030.
- Cumprir a meta de 50% estabelecida pelo PNE para 2036.
- Ampliar a capacidade das redes públicas de educação profissional.
- Fortalecer a formação e a valorização dos professores.
- Integrar educação profissional, pesquisa científica e inovação.
- Expandir a formação em inteligência artificial e tecnologias estratégicas.
- Ampliar programas de aprendizagem profissional e parcerias com empresas.
- Reduzir desigualdades regionais de acesso e conclusão.
- Implantar indicadores de qualidade e acompanhamento dos egressos.
- Assegurar financiamento adequado e planejamento de longo prazo.
12. Considerações finais
A atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais representa uma oportunidade para fortalecer o papel da educação profissional na estratégia brasileira de desenvolvimento.
Entretanto, o verdadeiro sucesso das novas diretrizes dependerá não apenas de sua modernização curricular, mas principalmente do crescimento efetivo das oportunidades de formação, da qualidade dos cursos e da contribuição dos profissionais formados para a sociedade.
O novo Plano Nacional de Educação oferece um compromisso nacional de expansão. Cabe agora transformar esse compromisso em políticas públicas concretas, com metas intermediárias, investimentos, coordenação institucional e avaliação permanente.
O IVEPESP considera que a meta proposta de 35% até 2030 pode representar um marco importante de mobilização e acompanhamento da política nacional de educação profissional.
O Brasil precisa formar profissionais preparados para trabalhar com tecnologias avançadas, participar da inovação, elevar a produtividade e contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva.
Expandir a educação profissional e tecnológica com qualidade não é apenas uma política educacional. É uma decisão estratégica para o futuro econômico, científico e social do Brasil.
O IVEPESP reafirma sua disposição de contribuir para essa agenda, articulando pesquisadores, instituições educacionais, organizações do setor produtivo e representantes da sociedade civil.
Prof. Dr. Hélio Dias
Presidente do IVEPESP
IVEPESP — Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa do Estado de São Paulo
Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
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E-mail: [email protected]
Referências: Parecer CNE/CP nº 21/2026; Resolução CNE/CP nº 2/2026 (texto disponibilizado pelo CNE, pendente de confirmação de publicação no DOU); Lei nº 15.388/2026 (Plano Nacional de Educação); Censo Escolar 2025 — Inep; Anuário Brasileiro da Educação Básica 2026 — Todos Pela Educação; Education at a Glance 2025 e 2026 — OCDE.
Fontes para acompanhar a proposta
A fundamentação quantitativa utiliza o Anuário Brasileiro da Educação Básica 2026, os dados do Censo Escolar 2025 — Inep e a Lei nº 15.388/2026 — Plano Nacional de Educação.
A inclusão da meta intermediária de 35% até 2030 fortalece a nota porque estabelece um compromisso mensurável, alinhado à legislação nacional, que o IVEPESP pode defender e acompanhar publicamente nos próximos anos.