O Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa do Estado de São Paulo (IVEPESP) acompanha com atenção a aprovação provisória do acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul, considerado um dos mais amplos e complexos tratados econômicos negociados pelo Brasil nas últimas décadas.

A eventual entrada em vigor do acordo ampliará significativamente o acesso da economia brasileira a um mercado de aproximadamente 451 milhões de consumidores, caracterizado por elevada renda per capita, alta intensidade tecnológica e sofisticados padrões regulatórios. Trata-se, sem dúvida, de uma oportunidade estratégica relevante para a ampliação do comércio exterior brasileiro, para a atração de investimentos produtivos e para a integração às cadeias globais de valor.

Entretanto, o IVEPESP considera fundamental registrar que acordos comerciais não produzem, por si só, desenvolvimento econômico sustentável. A experiência internacional demonstra que países que se beneficiaram de processos de abertura econômica e integração comercial foram precisamente aqueles que, previamente, construíram capacidades robustas em educação, ciência, tecnologia, inovação e produtividade.

Nesse sentido, o principal desafio brasileiro não é a assinatura do acordo em si, mas a capacidade do país de transformar acesso a mercados em agregação de valor, aumento de produtividade e desenvolvimento tecnológico.

Atualmente, o Brasil apresenta limitações estruturais importantes, entre as quais destacam-se:

  • baixa intensidade tecnológica da pauta exportadora;
  • reduzida participação em cadeias globais de valor;
  • insuficiente articulação entre universidades, institutos de pesquisa e setor produtivo;
  • baixa produtividade média da indústria de transformação;
  • reduzido investimento empresarial em pesquisa e desenvolvimento;
  • deficiências persistentes na formação técnica e científica de recursos humanos;
  • excessiva complexidade regulatória e elevado custo sistêmico de produção.

Sem enfrentar esses fatores estruturais, existe o risco concreto de que o acordo produza ganhos concentrados em setores já competitivos, particularmente no agronegócio, sem promover transformação estrutural significativa da economia brasileira.

O IVEPESP entende que a celebração do acordo deve ser acompanhada da implementação imediata de uma agenda nacional de competitividade baseada em educação, ciência, tecnologia e inovação, contemplando, entre outras, as seguintes medidas estratégicas:

1. Programa Nacional de Formação para Competitividade Internacional

Instituição de programas de formação técnica, tecnológica, de graduação e pós-graduação orientados para setores estratégicos de alta intensidade tecnológica, incluindo:

  • inteligência artificial;
  • semicondutores;
  • manufatura avançada;
  • biotecnologia;
  • química fina;
  • novos materiais;
  • transição energética;
  • economia verde;
  • logística avançada e comércio internacional.

A experiência internacional demonstra que acordos econômicos bem-sucedidos são precedidos por investimentos massivos em capital humano.

2. Programa Brasil–União Europeia de Cooperação Científica e Tecnológica

Criação de um programa permanente de cooperação científica Brasil-União Europeia, envolvendo:

  • laboratórios internacionais compartilhados;
  • programas de dupla titulação;
  • doutorados em cotutela;
  • mobilidade de pesquisadores;
  • centros binacionais de pesquisa aplicada;
  • compartilhamento de infraestrutura científica avançada.

A competitividade contemporânea é determinada, crescentemente, pela capacidade de geração e absorção de conhecimento.

3. Ampliação dos investimentos nacionais em pesquisa e desenvolvimento

Estabelecimento de metas progressivas para que o investimento nacional em pesquisa e desenvolvimento alcance patamares comparáveis aos observados nos países da OCDE, mediante:

  • expansão dos investimentos públicos em ciência;
  • fortalecimento das agências de fomento;
  • ampliação dos incentivos fiscais à inovação;
  • estímulo à participação empresarial em atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Não existe evidência internacional de desenvolvimento econômico sustentado sem investimento consistente em ciência e tecnologia.

4. Expansão da pesquisa aplicada e da transferência tecnológica

Fortalecimento dos mecanismos de interação entre universidades, institutos de pesquisa e setor produtivo, incluindo:

  • ampliação dos centros de competência tecnológica;
  • criação de institutos de pesquisa translacional;
  • programas de inovação aberta;
  • financiamento orientado por missões tecnológicas;
  • expansão dos ambientes de empreendedorismo científico.

5. Programa Nacional de Adequação Regulatória e Sustentabilidade

Implementação de programas de apoio técnico e tecnológico para empresas e produtores brasileiros atenderem aos padrões europeus de:

  • rastreabilidade;
  • sustentabilidade ambiental;
  • descarbonização;
  • certificação sanitária;
  • governança corporativa;
  • compliance regulatório.

As exigências regulatórias internacionais devem ser tratadas como instrumentos de aumento da competitividade e não apenas como barreiras comerciais.

6. Modernização da gestão pública de ciência, tecnologia e inovação

A simplificação regulatória, a redução da burocracia, a modernização dos processos de importação científica e o fortalecimento dos mecanismos de gestão da pesquisa constituem condições indispensáveis para a competitividade internacional do país.

A experiência recente demonstra que entraves administrativos continuam representando um dos principais fatores limitantes da capacidade científica e tecnológica brasileira.

Considerações finais

O IVEPESP considera que o acordo União Europeia–Mercosul deve ser interpretado não como um ponto de chegada, mas como um poderoso instrumento de pressão competitiva e modernização institucional.

Sem investimentos robustos e contínuos em educação, ciência, tecnologia e inovação, o Brasil corre o risco de permanecer como exportador predominante de produtos primários e importador líquido de tecnologia e conhecimento.

Por outro lado, se acompanhado por uma estratégia nacional consistente de desenvolvimento científico, educacional e industrial, o acordo poderá representar uma oportunidade histórica para a elevação da produtividade, da competitividade internacional e da soberania tecnológica brasileira.

A verdadeira discussão, portanto, não é se o acordo será benéfico ou prejudicial, mas se o Brasil está preparado para transformar abertura comercial em desenvolvimento baseado no conhecimento.

Prof. Dr. Helio Dias
Presidente do IVEPESP
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