O Instituto para Valorização da Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo (IVEPESP), ao aprofundar o debate sobre a Inteligência Artificial no campo jurídico, propõe uma reflexão que articula fundamentos teóricos, experiências da prática profissional e desafios observados no cotidiano das faculdades e das diversas carreiras jurídicas.
A discussão sobre IA no Direito não pode ser restrita à dimensão tecnológica.
Ela é, sobretudo, pedagógica, institucional e ética.
1. O problema estrutural: formação jurídica e cultura acadêmica
O Brasil possui o maior número de cursos de Direito do mundo. A expansão ampliou acesso, mas evidenciou fragilidades formativas que antecedem a própria IA.
Uma questão relevante refere-se ao perfil do corpo docente. Em muitas instituições, a docência é atividade complementar a carreiras jurídicas principais. Essa realidade possui dupla dimensão:
✔ Ponto positivo: aproxima teoria e prática, permitindo ao aluno contato com situações reais;
⚠ Ponto crítico: limita dedicação pedagógica, continuidade acadêmica e aprofundamento metodológico.
O desafio reside na ausência de projeto pedagógico capaz de integrar prática profissional, rigor teórico e desenvolvimento cognitivo.
2. A IA e a desvalorização do esforço formativo
A experiência prática revela fenômeno preocupante: a IA vem sendo percebida por parte dos estudantes como substituta do processo formativo.
Observam-se:
- Desinteresse pela elaboração de peças processuais;
- Redução do esforço de leitura aprofundada;
- Fragilização da pesquisa jurídica;
- Dependência de respostas automatizadas;
- Percepção equivocada de que diploma + IA equivalem à habilitação profissional.
Esse fenômeno decorre também de lacunas anteriores de formação, especialmente no desenvolvimento do raciocínio lógico e da capacidade argumentativa.
3. O déficit de raciocínio lógico e a importância da interdisciplinaridade
Destaca-se a dificuldade de alunos em extrair conclusões a partir de proposições simples, revelando:
- Formação básica insuficiente;
- Ausência de disciplinas voltadas à lógica;
- Baixa interdisciplinaridade;
- Déficit de cultura científica e analítica.
A inserção de disciplinas de Lógica jurídica ou Lógica geral mostra-se ainda mais relevante na era da IA.
A tecnologia amplia a necessidade de raciocínio crítico — não a reduz.
4. Limitações técnicas da IA e o risco da confiança acrítica
A experiência prática confirma limites conhecidos dos modelos de linguagem:
- Possibilidade de citações inexistentes;
- Precedentes fabricados;
- Generalizações imprecisas;
- Ausência de verificação factual automática.
Casos de sanção profissional decorrentes de uso acrítico da IA demonstram que a responsabilidade permanece humana.
5. Ética, plágio e responsabilidade acadêmica
A disseminação do uso de IA em trabalhos acadêmicos trouxe desafios relevantes:
- Produção automatizada de TCCs;
- Plágio disfarçado;
- Redução do esforço autoral;
- Fragilização da cultura de pesquisa.
O problema é simultaneamente tecnológico, formativo e ético.
6. IA além da advocacia: impacto nas múltiplas carreiras jurídicas
A formação jurídica prepara para diversas carreiras:
- Magistratura;
- Ministério Público;
- Defensoria;
- Procuradorias;
- Delegacias;
- Consultorias públicas e privadas.
Em todas elas, a IA introduz desafios semelhantes: apoio técnico relevante, mas risco de automatização acrítica e perda de sensibilidade contextual.
7. O papel institucional da IA
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a decisão jurídica envolve interpretação, ponderação e responsabilidade institucional.
A IA pode:
✔ Apoiar pesquisa normativa;
✔ Estruturar argumentos;
✔ Mapear precedentes;
✔ Identificar incoerências;
✔ Ampliar capacidade analítica;
Mas não pode substituir formação jurídica, raciocínio crítico ou responsabilidade decisória.
8. Síntese institucional
A IA qualifica quando integrada a formação sólida.
Fragiliza quando utilizada para substituir o processo formativo.
O desafio central é educacional e ético.
A qualidade do ensino jurídico dependerá de:
- Cultura de leitura aprofundada;
- Valorização da lógica e interdisciplinaridade;
- Formação ética consistente;
- Governança acadêmica clara sobre uso de IA;
- Consciência de que tecnologia não substitui maturidade profissional.
9. Conclusão
A Inteligência Artificial inaugura nova etapa do Direito, mas também expõe fragilidades históricas da formação jurídica brasileira.
A tecnologia não cria o problema — ela o revela.
A responsabilidade profissional permanece humana.
A IA pode ser instrumento de excelência.
Mas apenas quando utilizada por profissionais bem formados.
Autoria
Prof. Dr. Helio Dias
Presidente do IVEPESP
Prof. Dr. José Roberto Marques
Advogado, ex-Promotor de Justiça do Estado de São Paulo e membro do IVEPESP