O modelo de autonomia de gestão financeira e orçamentária das universidades estaduais paulistas (USP, Unesp e Unicamp) está consolidado em forma de lei no artigo 4º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Trata-se de um avanço do Estado de São Paulo na aplicação do artigo 207 da constituição federal, que estatui a autonomia universitária.

O percentual atual repassado às universidades (USP, Unesp e Unicamp) de 9,57% do ICMS passou por duas alterações, ao longo dos 25 anos de gestão orçamentária e financeira. Em 1989, era 8,4% do ICMS e, passados 3 anos (1992), o índice chegou a 9%. O percentual atual vigora desde 1995 (20 anos) e está dividido da seguinte forma: USP (5,0295%), Unesp (2,3447%) e Unicamp (2,1958%).

Ao longo desses anos, como toda administração pública, as universidades estaduais paulistas tiveram que enfrentar momentos de inflação elevada, planos econômicos, recessão e crises fiscais. Nem por conta disso, deixaram de cumprir com sua função pública de oferecer ensino de graduação e de pós-graduação com qualidade. Nos principais rankings nacionais e internacionais; USP, Unesp e Unicamp estão entre as melhores do país e do exterior.

Este compromisso, no entanto, fica prejudicado quando encontramos dificuldades financeiras de repor aposentadorias, de contratar pesquisadores e docentes para cursos novos e principalmente, quando encontramos dificuldade em repor a inflação dos últimos 12 meses (7,21% – índice FIPE). Esta tem sido a nossa realidade desde 2014, e, agora de forma mais forte, em 2015, como consequência do baixo desempenho da economia nacional, particularmente, da economia paulista (enquanto o PIB nacional ficou estagnado em 2014, o PIB paulista diminuiu em 1,5%) e da política de ajuste fiscal que o setor público vem realizando.

O nível de comprometimento médio dos salários de ativos e aposentados (a folha de aposentados é parte integrante do índice de 9,57%) das três universidades chegou ao seu limite em 2014: 96% dos repasses do tesouro estadual. A queda na arrecadação com inflação elevada faz agravar o desequilíbrio nas contas das universidades, a ponto do nível de comprometimento em 2015 não ceder.

A proposta orçamentária aprovada no Conselho Universitário da Unesp no final do ano passado, já passou por uma revisão dos seus valores (contingenciamento) no 1º trimestre deste ano, e deverá passar por uma segunda, no mês de junho próximo. Esse descompasso entre a arrecadação do ICMS e as despesas orçadas não permite displicência na gestão orçamentária e financeira. Por isso, são necessárias novas políticas de contenção em despesas de custeio e despesas com capital.

O principal fundamento da autonomia de gestão financeira e orçamentária das universidades estaduais paulistas talvez seja justamente garantir a liberdade dos remanejamentos internos entre a dotação orçamentária de pessoal, custeio e capital como consequência do comportamento da arrecadação estadual do ICMS, principal imposto que financia as atividades de ensino, pesquisa e extensão das universidades estaduais paulistas.

Julio Cezar Durigan é reitor da Unesp.

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