1. Apresentação

A persistência de juros elevados no Brasil, associada às incertezas econômicas internacionais, à inflação, aos desafios fiscais e ao baixo crescimento da produtividade, representa um obstáculo ao desenvolvimento nacional.

O custo elevado do capital limita investimentos empresariais, encarece o financiamento das famílias, compromete projetos de infraestrutura e dificulta a expansão de atividades científicas e tecnológicas.

Entretanto, a discussão sobre juros não pode ficar restrita à política monetária.

O IVEPESP considera que o Brasil precisa enfrentar simultaneamente seis desafios estruturais: estabilidade macroeconômica, segurança jurídica, confiança institucional, educação, produtividade e inovação.

A redução sustentável dos juros deve resultar de uma economia mais estável, produtiva, competitiva e institucionalmente confiável.

2. Diagnóstico: por que o Brasil convive com juros elevados?

A taxa Selic de 13,75% ao ano, indicada para novembro de 2026, evidencia o custo elevado da política monetária brasileira.

Entre os fatores que dificultam sua redução estão a persistência das expectativas inflacionárias, os riscos fiscais, as oscilações cambiais e as pressões internacionais sobre os preços de energia e alimentos.

Além disso, problemas estruturais reduzem a capacidade de crescimento do país: produtividade insuficiente, deficiências educacionais, infraestrutura inadequada, custo elevado do crédito e insegurança jurídica.

É importante distinguir a Selic das taxas cobradas de empresas e consumidores. O custo final do crédito também depende de inadimplência, tributação, custos operacionais, concorrência bancária e prêmios de risco.

Consequentemente, reduzir a Selic é necessário, mas não suficiente para assegurar crédito barato e investimento produtivo.

3. Segurança jurídica e confiança nas instituições

A segurança jurídica deve ser reconhecida como um dos fundamentos do desenvolvimento econômico brasileiro.

Empresas, famílias e investidores precisam confiar na estabilidade das regras, no cumprimento dos contratos, na proteção dos direitos de propriedade e na previsibilidade das decisões administrativas e judiciais.

Essa questão é particularmente importante para investimentos de longo prazo, como infraestrutura, indústria, energia, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

A insegurança jurídica pode elevar os prêmios de risco exigidos pelos financiadores, desestimular projetos produtivos e reduzir a disposição para investir.

3.1. Evidências do sistema judicial brasileiro

O relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça, apresenta dados relevantes sobre o funcionamento do Poder Judiciário.

O relatório registra avanços, como a redução de 4,3% no estoque de processos em relação ao ano anterior. Entretanto, o volume de litígios e o tempo necessário para sua resolução demonstram a importância de continuar modernizando o sistema judicial.

Esses indicadores não significam, isoladamente, que o Judiciário seja responsável pelos juros elevados. Evidenciam, porém, uma dimensão relevante do ambiente institucional e dos custos de resolução de conflitos.

3.2. Comparações internacionais

O Banco Mundial, por meio dos Worldwide Governance Indicators (WGI), acompanha seis dimensões da governança, incluindo Estado de Direito, qualidade regulatória, eficácia governamental e controle da corrupção.

O indicador de Estado de Direito considera, entre outros aspectos, a confiança no cumprimento das regras, a proteção dos direitos de propriedade e o funcionamento dos tribunais. Worldwide Governance Indicators+1

Esses indicadores permitem comparar países e acompanhar tendências, embora sejam baseados principalmente em percepções e não devam ser utilizados isoladamente para diagnosticar problemas institucionais específicos.

Para o Brasil, o IVEPESP recomenda utilizar os indicadores do Banco Mundial em conjunto com estatísticas do CNJ e pesquisas nacionais sobre confiança institucional.

3.3. Recomendações institucionais

O IVEPESP propõe fortalecer a previsibilidade das decisões judiciais e administrativas, assegurar o cumprimento dos contratos, preservar os direitos de propriedade e aperfeiçoar a qualidade das normas.

Também considera necessário reduzir a morosidade processual, estimular mecanismos adequados de solução de conflitos e ampliar a transparência das instituições públicas.

A independência dos Poderes, o respeito à Constituição e a atuação técnica dos órgãos reguladores são componentes indispensáveis dessa agenda.

A confiança nas instituições não significa ausência de fiscalização ou impossibilidade de modificar leis. Significa que as mudanças devem respeitar o processo democrático, os direitos fundamentais e regras transparentes e previsíveis.

4. Educação, produtividade e desenvolvimento econômico

A educação constitui um dos principais determinantes da capacidade produtiva de longo prazo.

A baixa aprendizagem em matemática, leitura e ciências compromete a formação profissional, a capacidade de inovação e a incorporação de tecnologias avançadas.

O IVEPESP considera prioritária uma política educacional que assegure alfabetização efetiva, formação científica, qualificação docente e expansão do ensino técnico e tecnológico.

A melhoria da educação deve ser acompanhada por políticas de formação continuada, integração entre escolas e empresas e modernização das instituições de ensino superior.

Seus efeitos sobre a produtividade são graduais, mas essenciais para ampliar a capacidade de crescimento econômico sem pressões inflacionárias equivalentes.

5. Ciência, tecnologia e inovação

O Brasil dispõe de universidades, institutos de pesquisa e empresas capazes de desenvolver soluções tecnológicas para problemas nacionais.

Entretanto, transformar conhecimento científico em produtos, processos e serviços de maior valor agregado continua sendo um desafio.

O IVEPESP recomenda fortalecer a cooperação entre universidades, ICTs e empresas, priorizando inteligência artificial, automação industrial, tecnologias energéticas, biotecnologia, saúde, agroindústria e infraestrutura.

Instrumentos como o FNDCT, a Finep, o BNDES, a Lei do Bem e as fundações estaduais de amparo à pesquisa podem contribuir para financiar projetos de inovação.

Essas iniciativas devem possuir metas, indicadores de desempenho e avaliação independente de resultados.

6. Uma agenda nacional de desenvolvimento para 2027–2030

O IVEPESP propõe que o governo federal, o Congresso Nacional, os estados, as instituições científicas e o setor produtivo estabeleçam uma agenda nacional com prioridades integradas.

Eixo estratégicoProposta prioritária
Responsabilidade fiscalAssegurar previsibilidade das contas públicas e sustentabilidade da dívida
Estabilidade monetáriaPreservar a autonomia técnica do Banco Central e a convergência da inflação à meta
Segurança jurídicaProteger contratos, direitos de propriedade e previsibilidade das normas
Confiança institucionalFortalecer transparência, independência institucional e eficiência administrativa
EducaçãoPriorizar alfabetização, matemática, ciências e qualificação profissional
Ciência e inovaçãoAmpliar a cooperação universidade–empresa e a pesquisa aplicada
ProdutividadeModernizar indústria, infraestrutura, logística e serviços
Crédito e investimentoReduzir barreiras ao financiamento produtivo de longo prazo

A implementação dessa agenda deve ser acompanhada por indicadores verificáveis, com avaliações periódicas e transparência pública.

7. Como viabilizar as propostas

A execução das medidas exige coordenação entre diferentes instituições, sem comprometer suas competências constitucionais.

Propõe-se a criação de um mecanismo de articulação nacional, aproveitando estruturas existentes, com participação de representantes da Fazenda, Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Industrial, instituições de pesquisa e setor produtivo.

O acompanhamento poderia utilizar um painel público com indicadores fiscais, inflacionários, educacionais, tecnológicos e institucionais.

Para segurança jurídica e confiança institucional, recomenda-se acompanhar especificamente:

  • Tempo de tramitação e taxa de congestionamento judicial, com dados do CNJ.
  • Indicadores de Estado de Direito e qualidade regulatória do Banco Mundial.
  • Evolução dos custos de financiamento de longo prazo e dos prêmios de risco.
  • Pesquisas de confiança nas instituições, com metodologia e séries comparáveis.

O cronograma proposto prevê estruturação em 2027, execução e ampliação das iniciativas em 2028–2029 e avaliação dos resultados em 2030.

8. Considerações finais

O Brasil não alcançará desenvolvimento econômico sustentável apenas por meio da redução da taxa básica de juros.

A estabilidade monetária é indispensável, mas deve estar associada à responsabilidade fiscal, à segurança jurídica, à confiança nas instituições e à elevação da produtividade.

Da mesma forma, educação, ciência, pesquisa e inovação não devem ser tratadas exclusivamente como despesas públicas, mas como investimentos estratégicos, sujeitos a planejamento, qualidade e avaliação de resultados.

O IVEPESP defende uma política nacional de desenvolvimento construída com responsabilidade econômica, respeito à Constituição, transparência institucional e compromisso permanente com o conhecimento.

Não haverá crescimento econômico sustentável sem instituições confiáveis, regras previsíveis, educação de qualidade e capacidade de transformar ciência em produtividade e inovação.

A redução duradoura dos juros deve ser consequência desse esforço nacional, e não seu único objetivo.

O Brasil precisa de uma agenda de Estado que ultrapasse os ciclos eleitorais e estabeleça compromissos verificáveis com o desenvolvimento econômico e social.

Referências e bases de acompanhamento

  1. Banco Central do Brasil — Comunicados do Copom e Boletim Focus.
  2. Conselho Nacional de Justiça — Justiça em Números 2026. Portal CNJ
  3. Banco Mundial — Worldwide Governance Indicators, metodologia revisada em 2025. Banco Mundial
  4. Banco Mundial — Indicadores de Estado de Direito e Qualidade Regulatória. Worldwide Governance Indicators
  5. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — Relatório sobre Indicadores Internacionais da Qualidade Regulatória. Relatorio Indicadores Internacionais
  6. OCDE — Estudos econômicos, educação e produtividade no Brasil.

Prof. Dr. Hélio Dias
Presidente do IVEPESP

IVEPESP — Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa do Estado de São Paulo
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Cerqueira César — São Paulo/SP — CEP 01310-200
E-mail: [email protected]

Nota técnica institucional — 9 de novembro de 2026. As propostas apresentadas constituem recomendações de política pública, não estimativas de impacto causal ou previsões de redução da Selic.