Nota Institucional do IVEPESP
Escala 6×1, produtividade, formalização do emprego e sustentabilidade previdenciária

São Paulo, 12 de fevereiro de 2026

O Instituto para Valorização da Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo (IVEPESP) acompanha com atenção o debate no Congresso Nacional acerca da eventual proibição da escala 6×1. Trata-se de tema de elevada sensibilidade social, econômica e fiscal, que exige análise técnica rigorosa e visão sistêmica de longo prazo.

A melhoria das condições de trabalho é objetivo legítimo. Entretanto, alterações estruturais na jornada impactam diretamente o custo do trabalho formal e, por consequência, a dinâmica do emprego, da informalidade e da arrecadação previdenciária.

1. O aumento do custo do trabalho: quem financia?

A proibição da escala 6×1 implica, em primeira ordem, aumento do custo unitário da mão de obra. Economicamente, esse custo adicional tende a ser absorvido por quatro canais principais:

1.1 Redução das margens empresariais

Parte do impacto pode ser acomodada por redução de lucros. Contudo, em setores de baixa margem — especialmente comércio e serviços intensivos em mão de obra — essa absorção pode comprometer investimentos, inovação e expansão produtiva.

1.2 Repasse aos preços

Outra parcela pode ser transferida aos consumidores, com potencial efeito inflacionário setorial e redução do poder de compra.

1.3 Ajuste via emprego

Empresas podem reduzir quadros ou desacelerar contratações formais. Nesse cenário, a nova jornada é parcialmente financiada por menor geração de vagas.

1.4 Expansão da informalidade

O aumento do custo formal pode estimular vínculos informais ou contratações fora do regime regulado, ampliando precarização e reduzindo arrecadação.

2. Formalização do emprego e impacto no INSS

A arrecadação previdenciária brasileira depende majoritariamente das contribuições incidentes sobre a folha salarial. Assim, a sustentabilidade do INSS está diretamente associada à expansão do emprego formal.

Caso a alteração da jornada provoque:

  • redução líquida de vínculos formais;
  • migração para informalidade;
  • substituição por formas contratuais menos contributivas;

poderá haver impacto relevante sobre:

  • arrecadação previdenciária;
  • financiamento da seguridade social;
  • equilíbrio atuarial do sistema.

Esse ponto é particularmente sensível diante do envelhecimento populacional e da necessidade crescente de financiamento previdenciário.

3. Mercado formal, transferência de renda e sustentabilidade fiscal

Programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, cumprem papel social fundamental. Contudo, sua sustentabilidade de longo prazo depende de uma economia capaz de gerar empregos formais e ampliar a base contributiva.

Quando a geração de emprego formal desacelera e a informalidade cresce, aumenta a pressão sobre:

  • receitas previdenciárias;
  • orçamento público;
  • equilíbrio fiscal estrutural.

O debate sobre jornada de trabalho precisa considerar essa interdependência entre mercado formal e sustentabilidade das políticas sociais.

4. A variável decisiva: produtividade

Experiências internacionais indicam que reduções sustentáveis de jornada ocorreram em ambientes caracterizados por:

  • elevação consistente da produtividade do trabalho;
  • reorganização produtiva;
  • incorporação tecnológica;
  • crescimento econômico robusto.

Sem ganhos de produtividade, a redução de jornada tende a redistribuir custos entre empresas, consumidores, trabalhadores e o próprio Estado, sem necessariamente gerar aumento líquido de riqueza.

O Brasil enfrenta histórico de baixo crescimento da produtividade. Assim, qualquer mudança estrutural na jornada deveria ser acompanhada de políticas robustas de:

  • qualificação profissional;
  • modernização tecnológica;
  • difusão de inteligência artificial e automação responsável;
  • melhoria do ambiente de negócios.

5. Recomendações do IVEPESP

O IVEPESP sugere que o Congresso Nacional:

  1. Exija estudos de impacto econômico e previdenciário por setor;
  2. Avalie cenários de formalização e arrecadação antes da deliberação final;
  3. Considere implementação gradual e monitorada;
  4. Vincule a medida a políticas explícitas de aumento de produtividade;
  5. Estabeleça mecanismos de revisão normativa caso efeitos adversos relevantes sejam constatados.

Consideração Final

O Brasil precisa avançar na proteção social e na qualidade de vida do trabalhador. Contudo, reformas que alteram estruturalmente o custo do trabalho formal devem preservar:

  • geração de empregos;
  • formalização;
  • sustentabilidade do INSS;
  • equilíbrio fiscal de longo prazo.

O desenvolvimento social e a responsabilidade econômica não são objetivos antagônicos — são interdependentes.

O IVEPESP reafirma sua disposição de contribuir tecnicamente com dados, evidências e análises estruturais para um debate qualificado e orientado ao interesse nacional.

Prof. Dr. Helio Dias
Presidente do IVEPESP
https://ivepesp.org.br/membro/helio-dias/
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