Autor: Deputado Federal : Ricardo Galvão

Proponente técnico: IVEPESP – Instituto de Ciência e Tecnologia

Tipo: Emendas de Mérito

🔵 EMENDA Nº 1

(Inclusão de diretriz de Inteligência Artificial e Dados)

Texto da Emenda

Acrescente-se o inciso XIII ao art. 2º do Projeto de Lei nº 5.294, de 2025:

“XIII – utilização intensiva de dados, inteligência artificial e tecnologias digitais para formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas de tecnologia social e inovação, com vistas à maximização do impacto social e da eficiência pública.”

Justificativa

A formulação contemporânea de políticas públicas exige o uso intensivo de dados e inteligência artificial para garantir eficiência, precisão e capacidade de escala. A ausência dessa diretriz compromete a aderência da política às práticas internacionais mais avançadas e limita sua efetividade operacional.

🔵 EMENDA Nº 2

(Indicadores obrigatórios de avaliação)

Texto da Emenda

Acrescente-se o inciso XI ao art. 4º:

“XI – estabelecer métricas obrigatórias de avaliação de impacto das tecnologias sociais e inovações, incluindo, no mínimo, indicadores de custo por beneficiário, geração de renda, produtividade, retorno social do investimento (SROI), eficiência no uso de recursos públicos e redução de desigualdades.”

Justificativa

A ausência de indicadores obrigatórios compromete a avaliação de resultados e a alocação eficiente de recursos públicos. A inclusão de métricas padronizadas permite mensuração objetiva do impacto e fortalece a governança baseada em evidências.

🔵 EMENDA Nº 3

(Monitoramento baseado em dados – SINTSI)

Texto da Emenda

Acrescente-se o §3º ao art. 9º:

“§3º O SINTSI deverá incorporar ferramentas de análise de dados, painéis públicos de monitoramento e mecanismos automatizados de avaliação de impacto, permitindo acompanhamento em tempo real da efetividade das tecnologias sociais e inovações.”

Justificativa

O Sistema Nacional de Informações é elemento central da política. Sua modernização com ferramentas digitais e análise de dados é condição necessária para garantir transparência, controle social e eficiência administrativa.

🔵 EMENDA Nº 4

(Integração com a Lei do Bem)

Texto da Emenda

Acrescente-se o seguinte art. 16-A:

“Art. 16-A. As atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionadas à Tecnologia Social e Inovação poderão ser enquadradas como atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para fins de fruição dos incentivos previstos na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, observada regulamentação específica.”

Justificativa

A integração com a Lei do Bem amplia significativamente a capacidade de financiamento da política, estimulando a participação do setor privado e reduzindo a dependência exclusiva de recursos públicos.

🔵 EMENDA Nº 5

(Diretriz de produtividade e eficiência)

Texto da Emenda

Acrescente-se o inciso XIV ao art. 2º:

“XIV – promoção do aumento da produtividade, da eficiência econômica e da melhoria do desempenho do setor público, por meio da aplicação de tecnologias sociais e inovação em escala.”

Justificativa

A política deve contribuir não apenas para inclusão social, mas também para o aumento da produtividade e eficiência do Estado, elementos essenciais para o desenvolvimento sustentável do país.

🔵 EMENDA Nº 6

(Critério de escalabilidade)

Texto da Emenda

Acrescente-se o §2º ao art. 3º:

“§2º A certificação e priorização de Tecnologia Social e Inovação deverão considerar, entre outros critérios, seu potencial de escalabilidade, replicabilidade territorial e capacidade de geração de impacto mensurável em larga escala.”

Justificativa

Sem critérios de escalabilidade, há risco de dispersão de recursos em iniciativas de baixo alcance. A inclusão deste dispositivo assegura foco em soluções com capacidade de impacto nacional.

🔵 EMENDA Nº 7

(Avaliação independente)

Texto da Emenda

Acrescente-se o inciso VI ao art. 21:

“VI – promover avaliações independentes periódicas da política, com base em critérios objetivos de desempenho, eficiência, impacto social e retorno econômico.”

Justificativa

A avaliação independente é prática consolidada em políticas públicas modernas e essencial para garantir credibilidade, transparência e melhoria contínua.

🔵 EMENDA Nº 8

(Transparência e ranking nacional)

Texto da Emenda

Acrescente-se o §4º ao art. 9º:

“§4º O SINTSI deverá divulgar relatórios públicos periódicos de desempenho e rankings nacionais das tecnologias sociais e inovações certificadas, com base em critérios objetivos de impacto, eficiência e escalabilidade.”

Justificativa

A transparência ativa e a divulgação de rankings incentivam a melhoria contínua, aumentam a accountability e orientam a tomada de decisão por gestores públicos e investidores.

🔵 EMENDA Nº 9

(Integração com o setor produtivo)

Texto da Emenda

Acrescente-se o inciso VI ao art. 16:

“VI – estímulo à integração entre tecnologias sociais certificadas e o setor produtivo, com vistas à sua incorporação em cadeias produtivas, aumento de competitividade e geração de valor econômico.”

Justificativa

A integração com o setor produtivo é essencial para garantir escala, sustentabilidade econômica e impacto duradouro das tecnologias sociais.

🔵 EMENDA Nº 10

(Eficiência nas compras públicas)

Texto da Emenda

Acrescente-se o inciso IV ao art. 18:

“IV – demonstração objetiva de ganhos de eficiência, redução de custos ou melhoria de desempenho em relação às soluções tradicionais disponíveis.”

Justificativa

A priorização em compras públicas deve estar condicionada a ganhos concretos para a administração pública, evitando decisões baseadas apenas em critérios abstratos.

📌 ENCAMINHAMENTO

O IVEPESP coloca-se à disposição do Congresso Nacional para contribuir tecnicamente com o aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 5.294/2025, com vistas à construção de uma política pública:

orientada por evidências;
eficiente na alocação de recursos;
alinhada à economia digital;
capaz de gerar impacto social mensurável em escala nacional.

Prof. Dr. Helio Dias
Presidente do IVEPESP
https://ivepesp.org.br/membro/helio-dias/
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