Ao longo de mais de sete décadas de construção do sistema científico brasileiro, um elemento tem sido absolutamente central — e, ao mesmo tempo, historicamente invisibilizado: o papel dos bolsistas de iniciação científica, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

São esses estudantes e jovens pesquisadores que, na prática, sustentam o funcionamento cotidiano da ciência no Brasil. Estão nos laboratórios, nos grupos de pesquisa, nos projetos estratégicos, na produção de artigos, patentes e soluções tecnológicas. Sem eles, simplesmente, o sistema científico nacional não existiria como o conhecemos.

A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do dispositivo que garante a inclusão previdenciária de bolsistas representa, portanto, um marco histórico. Após cerca de 40 anos de debates, o Estado brasileiro dá um passo relevante ao reconhecer que a atividade de pesquisa em formação deve ser acompanhada de proteção social.

🔬 O papel estruturante dos bolsistas na ciência brasileira

A trajetória de instituições como o CNPq, a CAPES e as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) demonstra que a ciência brasileira foi construída, em grande medida, por meio de políticas de formação de recursos humanos altamente qualificados.

Bolsistas de:

  • iniciação científica,
  • mestrado,
  • doutorado,
  • pós-doutorado,

constituem a base da pirâmide — e, ao mesmo tempo, o motor — da produção científica nacional.

Entretanto, apesar de sua relevância estratégica, esses pesquisadores sempre estiveram submetidos a um regime peculiar:

  • sem vínculo empregatício,
  • sem direitos trabalhistas,
  • e, até recentemente, sem qualquer proteção previdenciária estruturada.

⚖️ Previdência para bolsistas: avanço histórico, mas ainda incompleto

A aprovação do novo dispositivo representa um avanço institucional relevante ao incluir bolsistas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuintes individuais.

No entanto, o modelo aprovado estabelece uma inclusão previdenciária limitada, ao prever contribuição de 11% sobre o salário mínimo. Nessa modalidade, conforme a legislação vigente, fica excluído o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, salvo mediante pagamento de contribuição complementar.

Na prática, isso significa que o bolsista:

  • passa a ter acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte;
  • porém, não acumula tempo válido para aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que complemente sua contribuição até o patamar de 20%.

Esse desenho cria uma situação paradoxal: o Estado reconhece a importância estratégica dos bolsistas, mas os insere em um regime previdenciário incompleto, exigindo que indivíduos com renda limitada arquem com custos adicionais para acessar direitos plenos.

⚠️ Risco de consolidação de uma proteção previdenciária desigual

A exigência de contribuição complementar tende a ser, na prática, inviável para grande parte dos bolsistas, especialmente considerando:

  • o valor historicamente defasado das bolsas no Brasil;
  • a ausência de vínculo empregatício formal;
  • a dedicação exclusiva exigida em muitos programas.

Como consequência, há o risco de se institucionalizar uma categoria de segurados com direitos previdenciários restritos, o que contraria o princípio de equidade do sistema de seguridade social.

🎯 Propostas de aperfeiçoamento legislativo (Senado Federal)

Diante desse cenário, o IVEPESP propõe que o Senado Federal avance na qualificação do projeto, incorporando medidas que assegurem proteção previdenciária plena e sustentável, tais como:

1. Cofinanciamento da contribuição previdenciária

Instituir mecanismo em que:

  • parte da contribuição complementar seja custeada por agências de fomento (CAPES, CNPq, FAPs) ou por recursos públicos vinculados à ciência.

2. Incidência sobre o valor real da bolsa

Permitir que a contribuição previdenciária seja calculada sobre o valor efetivo da bolsa, e não apenas sobre o salário mínimo.

3. Reconhecimento do período de formação como tempo qualificado

Estabelecer que períodos de mestrado, doutorado e pós-doutorado sejam reconhecidos como tempo de contribuição pleno.

4. Integração com políticas de valorização das bolsas

Vincular a medida à recomposição dos valores das bolsas, evitando perda de renda líquida.

🌎 Uma decisão estratégica para o futuro do Brasil

Mais do que um ajuste previdenciário, esta é uma decisão de natureza estratégica.

Países que lideram a economia do conhecimento tratam seus pesquisadores em formação como ativos centrais de desenvolvimento. O Brasil, ao avançar nessa agenda, sinaliza maturidade institucional — mas ainda precisa dar o passo decisivo: garantir plena valorização e proteção social àqueles que constroem, diariamente, o futuro científico e tecnológico da nação.

Síntese do posicionamento do IVEPESP

O IVEPESP entende que:

  • ✔️ A inclusão previdenciária dos bolsistas é um marco histórico positivo
  • ⚠️ O modelo aprovado é parcial e requer aperfeiçoamentos
  • 🎯 O Senado tem a oportunidade de transformar essa medida em uma política estruturante de valorização da ciência brasileira

Assinatura institucional

Prof. Dr. Helio Dias
Presidente do IVEPESP
https://ivepesp.org.br/membro/helio-dias/
E-mail: [email protected]