Depois de aprovada ontem na CCTCI, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde o relator ainda não foi nomeado. Depois dessa etapa, seguirá para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após esse trâmite, seguirá para o Senado Federal, conforme informações técnicas da Câmara.
Veja o projeto de lei (PL) nº 5425/2016
http://bit.ly/2bXiRfi