O Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo (IVEPESP) manifesta preocupação com os possíveis impactos do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner, sobre o financiamento da ciência, da tecnologia e da inovação no Brasil.
O texto-base aprovado pelo Senado Federal em 12 de novembro, sob relatoria do senador Eduardo Braga, contém dispositivo que permite destinar parcela dos recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) ao financiamento de bolsas de estudo, bolsas de pesquisa e auxílios no ensino superior.
Embora a matéria ainda dependa da conclusão de sua votação no Senado e da análise pela Câmara dos Deputados, o dispositivo exige atenção especial da comunidade científica brasileira.
1. O FNDCT é um patrimônio estratégico do Brasil
Criado em 1969 e regulamentado atualmente pela Lei nº 11.540/2007, o FNDCT constitui um dos principais instrumentos públicos de financiamento da ciência, tecnologia e inovação no país.
Seus recursos contribuem para:
- Financiar pesquisas científicas e tecnológicas em universidades, institutos de pesquisa e instituições científicas e tecnológicas.
- Construir, recuperar e modernizar laboratórios e infraestruturas de pesquisa.
- Apoiar projetos estratégicos em saúde, energia, agricultura, inteligência artificial, meio ambiente e desenvolvimento industrial.
- Financiar a inovação nas empresas e ampliar a cooperação entre universidades e setor produtivo.
- Formar e fixar pesquisadores e fortalecer a capacidade científica nacional.
A recuperação do financiamento do FNDCT, especialmente após a Lei Complementar nº 177/2021, representou uma conquista histórica, resultante de décadas de mobilização das sociedades científicas, universidades, pesquisadores e instituições de pesquisa.
Preservar essa conquista significa assegurar continuidade às pesquisas e previsibilidade aos investimentos estratégicos do país.
2. O que preocupa no PLP 299/2026?
O artigo 5º introduz a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual reservar uma parcela dos recursos não reembolsáveis do FNDCT para bolsas de estudo, bolsas de pesquisa e auxílios vinculados ao ensino superior.
O problema não está no financiamento de bolsas científicas, que já integra as atividades do Fundo.
A preocupação reside na possibilidade de ampliar a utilização desses recursos para despesas de assistência e permanência estudantil sem assegurar orçamento adicional, limites explícitos de comprometimento ou vinculação necessária à execução de projetos científicos e tecnológicos.
Isso poderá estabelecer uma concorrência orçamentária entre duas políticas públicas igualmente importantes: a permanência dos estudantes no ensino superior e o financiamento da pesquisa científica.
3. Os números demonstram a dimensão do risco
O Plano Anual de Investimentos Não Reembolsáveis do FNDCT para 2026 contempla aproximadamente R$ 8,85 bilhões.
Para dimensionar a questão, o modelo anunciado para o Pé-de-Meia Universitário prevê pagamentos mensais de R$ 700 durante dez meses, acrescidos de R$ 2.500 anuais em poupança por estudante.
Com esses parâmetros:
- Cada 100 mil estudantes representariam R$ 950 milhões anuais, aproximadamente 10,7% do orçamento não reembolsável do FNDCT.
- Uma despesa anual de R$ 4,6 bilhões representaria cerca de 52% desse mesmo orçamento.
Esses valores são comparações de escala, e não uma previsão de transferência efetiva dos recursos do FNDCT.
O custo anual de R$ 4,6 bilhões foi apresentado publicamente para o Pé-de-Meia Universitário, com indicação inicial do Fundo Social do Pré-Sal como fonte de financiamento.
Portanto, não está demonstrado que o PLP determine a utilização do FNDCT para custear o programa. Entretanto, a abertura legal para novas destinações, sem salvaguardas suficientemente claras, justifica a preocupação.
4. Permanência estudantil e pesquisa científica devem ser políticas complementares
O IVEPESP reconhece a importância de ampliar as condições de permanência de estudantes de baixa renda no ensino superior.
A evasão universitária representa perdas humanas, sociais e econômicas significativas. Políticas de assistência estudantil são fundamentais para democratizar oportunidades e assegurar a conclusão dos cursos.
Entretanto, a solução não deve colocar em concorrência os recursos necessários à formação dos estudantes e aqueles destinados à produção de conhecimento.
O Brasil precisa de mais assistência estudantil e de mais investimento em ciência — e não de uma política financiada pela redução da capacidade de outra.
5. O risco de comprometer o futuro científico e tecnológico
O financiamento científico necessita de estabilidade e continuidade.
Projetos de pesquisa, formação de equipes, manutenção de laboratórios, aquisição de equipamentos e desenvolvimento de tecnologias podem exigir muitos anos de investimentos.
A redução da disponibilidade orçamentária poderá comprometer iniciativas estratégicas, especialmente nas universidades públicas, instituições científicas e tecnológicas e centros de pesquisa.
Também poderá dificultar a ampliação da participação brasileira nas áreas de inteligência artificial, biotecnologia, transição energética, saúde, transformação digital e tecnologias industriais avançadas.
Em um cenário internacional de crescente competição científica e tecnológica, a previsibilidade do financiamento é condição essencial para a soberania e o desenvolvimento nacional.
6. Salvaguardas necessárias
O IVEPESP considera fundamental que a análise legislativa esclareça e preserve os seguintes princípios:
- Os recursos do FNDCT devem manter sua finalidade prioritária de financiamento da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação.
- As bolsas e os auxílios financiados pelo Fundo devem possuir vinculação claramente definida com programas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou formação de pesquisadores.
- A ampliação de programas de permanência estudantil deve contar com fontes próprias ou recursos adicionais, sem substituir investimentos atualmente destinados à ciência.
- Eventuais novas destinações devem observar limites transparentes, avaliação de impacto orçamentário e participação do Conselho Diretor do FNDCT.
- A legislação deve impedir que mudanças de destinação reduzam os recursos necessários ao cumprimento dos programas e compromissos já assumidos pelo Fundo.
- O FNDCT deve ser expressamente excluído da desvinculação de recursos prevista no art. 11 do PLP 299/2026, inclusive quanto ao superávit financeiro. Além disso, a utilização de seus recursos para bolsas e auxílios deve estar diretamente vinculada à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, sem substituir os orçamentos regulares do CNPq e da CAPES.
7. Considerações finais
O FNDCT é resultado de uma longa construção institucional. Sua preservação é fundamental para que o Brasil amplie sua capacidade de produzir conhecimento, desenvolver tecnologias, formar pesquisadores e transformar ciência em desenvolvimento econômico e social.
A assistência estudantil é indispensável. O financiamento da pesquisa científica também.
A legislação precisa assegurar que essas duas prioridades avancem de forma complementar, com recursos adequados e planejamento consistente.
O Brasil não pode comprometer o futuro de sua ciência para financiar novas despesas sem garantia de adicionalidade orçamentária.
Defender o FNDCT é defender as universidades, os institutos de pesquisa, a inovação, a competitividade econômica, a soberania tecnológica e as futuras gerações.
Prof. Dr. Hélio Dias
Presidente do IVEPESP
[email protected]
IVEPESP — Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo
Dimensionamento financeiro
FNDCT — Não reembolsável, 2026
R$ 8,85 bi
Pé-de-Meia Universitário — custo anunciado
R$ 4,6 bi
Valores em bilhões de reais

Comparação hipotética de escala. Não representa recursos transferidos nem destinação aprovada.
Fontes para fundamentação e acompanhamento: