1. Apresentação
A persistência de juros elevados no Brasil, associada às incertezas econômicas internacionais, à inflação, aos desafios fiscais e ao baixo crescimento da produtividade, representa um obstáculo ao desenvolvimento nacional.
O custo elevado do capital limita investimentos empresariais, encarece o financiamento das famílias, compromete projetos de infraestrutura e dificulta a expansão de atividades científicas e tecnológicas.
Entretanto, a discussão sobre juros não pode ficar restrita à política monetária.
O IVEPESP considera que o Brasil precisa enfrentar simultaneamente seis desafios estruturais: estabilidade macroeconômica, segurança jurídica, confiança institucional, educação, produtividade e inovação.
A redução sustentável dos juros deve resultar de uma economia mais estável, produtiva, competitiva e institucionalmente confiável.
2. Diagnóstico: por que o Brasil convive com juros elevados?
A taxa Selic de 13,75% ao ano, indicada para novembro de 2026, evidencia o custo elevado da política monetária brasileira.
Entre os fatores que dificultam sua redução estão a persistência das expectativas inflacionárias, os riscos fiscais, as oscilações cambiais e as pressões internacionais sobre os preços de energia e alimentos.
Além disso, problemas estruturais reduzem a capacidade de crescimento do país: produtividade insuficiente, deficiências educacionais, infraestrutura inadequada, custo elevado do crédito e insegurança jurídica.
É importante distinguir a Selic das taxas cobradas de empresas e consumidores. O custo final do crédito também depende de inadimplência, tributação, custos operacionais, concorrência bancária e prêmios de risco.
Consequentemente, reduzir a Selic é necessário, mas não suficiente para assegurar crédito barato e investimento produtivo.
3. Segurança jurídica e confiança nas instituições
A segurança jurídica deve ser reconhecida como um dos fundamentos do desenvolvimento econômico brasileiro.
Empresas, famílias e investidores precisam confiar na estabilidade das regras, no cumprimento dos contratos, na proteção dos direitos de propriedade e na previsibilidade das decisões administrativas e judiciais.
Essa questão é particularmente importante para investimentos de longo prazo, como infraestrutura, indústria, energia, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.
A insegurança jurídica pode elevar os prêmios de risco exigidos pelos financiadores, desestimular projetos produtivos e reduzir a disposição para investir.
3.1. Evidências do sistema judicial brasileiro
O relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça, apresenta dados relevantes sobre o funcionamento do Poder Judiciário.

O relatório registra avanços, como a redução de 4,3% no estoque de processos em relação ao ano anterior. Entretanto, o volume de litígios e o tempo necessário para sua resolução demonstram a importância de continuar modernizando o sistema judicial.
Esses indicadores não significam, isoladamente, que o Judiciário seja responsável pelos juros elevados. Evidenciam, porém, uma dimensão relevante do ambiente institucional e dos custos de resolução de conflitos.
3.2. Comparações internacionais
O Banco Mundial, por meio dos Worldwide Governance Indicators (WGI), acompanha seis dimensões da governança, incluindo Estado de Direito, qualidade regulatória, eficácia governamental e controle da corrupção.
O indicador de Estado de Direito considera, entre outros aspectos, a confiança no cumprimento das regras, a proteção dos direitos de propriedade e o funcionamento dos tribunais. Worldwide Governance Indicators+1
Esses indicadores permitem comparar países e acompanhar tendências, embora sejam baseados principalmente em percepções e não devam ser utilizados isoladamente para diagnosticar problemas institucionais específicos.
Para o Brasil, o IVEPESP recomenda utilizar os indicadores do Banco Mundial em conjunto com estatísticas do CNJ e pesquisas nacionais sobre confiança institucional.
3.3. Recomendações institucionais
O IVEPESP propõe fortalecer a previsibilidade das decisões judiciais e administrativas, assegurar o cumprimento dos contratos, preservar os direitos de propriedade e aperfeiçoar a qualidade das normas.
Também considera necessário reduzir a morosidade processual, estimular mecanismos adequados de solução de conflitos e ampliar a transparência das instituições públicas.
A independência dos Poderes, o respeito à Constituição e a atuação técnica dos órgãos reguladores são componentes indispensáveis dessa agenda.
A confiança nas instituições não significa ausência de fiscalização ou impossibilidade de modificar leis. Significa que as mudanças devem respeitar o processo democrático, os direitos fundamentais e regras transparentes e previsíveis.
4. Educação, produtividade e desenvolvimento econômico
A educação constitui um dos principais determinantes da capacidade produtiva de longo prazo.
A baixa aprendizagem em matemática, leitura e ciências compromete a formação profissional, a capacidade de inovação e a incorporação de tecnologias avançadas.
O IVEPESP considera prioritária uma política educacional que assegure alfabetização efetiva, formação científica, qualificação docente e expansão do ensino técnico e tecnológico.
A melhoria da educação deve ser acompanhada por políticas de formação continuada, integração entre escolas e empresas e modernização das instituições de ensino superior.
Seus efeitos sobre a produtividade são graduais, mas essenciais para ampliar a capacidade de crescimento econômico sem pressões inflacionárias equivalentes.
5. Ciência, tecnologia e inovação
O Brasil dispõe de universidades, institutos de pesquisa e empresas capazes de desenvolver soluções tecnológicas para problemas nacionais.
Entretanto, transformar conhecimento científico em produtos, processos e serviços de maior valor agregado continua sendo um desafio.
O IVEPESP recomenda fortalecer a cooperação entre universidades, ICTs e empresas, priorizando inteligência artificial, automação industrial, tecnologias energéticas, biotecnologia, saúde, agroindústria e infraestrutura.
Instrumentos como o FNDCT, a Finep, o BNDES, a Lei do Bem e as fundações estaduais de amparo à pesquisa podem contribuir para financiar projetos de inovação.
Essas iniciativas devem possuir metas, indicadores de desempenho e avaliação independente de resultados.
6. Uma agenda nacional de desenvolvimento para 2027–2030
O IVEPESP propõe que o governo federal, o Congresso Nacional, os estados, as instituições científicas e o setor produtivo estabeleçam uma agenda nacional com prioridades integradas.
| Eixo estratégico | Proposta prioritária |
|---|---|
| Responsabilidade fiscal | Assegurar previsibilidade das contas públicas e sustentabilidade da dívida |
| Estabilidade monetária | Preservar a autonomia técnica do Banco Central e a convergência da inflação à meta |
| Segurança jurídica | Proteger contratos, direitos de propriedade e previsibilidade das normas |
| Confiança institucional | Fortalecer transparência, independência institucional e eficiência administrativa |
| Educação | Priorizar alfabetização, matemática, ciências e qualificação profissional |
| Ciência e inovação | Ampliar a cooperação universidade–empresa e a pesquisa aplicada |
| Produtividade | Modernizar indústria, infraestrutura, logística e serviços |
| Crédito e investimento | Reduzir barreiras ao financiamento produtivo de longo prazo |
A implementação dessa agenda deve ser acompanhada por indicadores verificáveis, com avaliações periódicas e transparência pública.
7. Como viabilizar as propostas
A execução das medidas exige coordenação entre diferentes instituições, sem comprometer suas competências constitucionais.
Propõe-se a criação de um mecanismo de articulação nacional, aproveitando estruturas existentes, com participação de representantes da Fazenda, Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Industrial, instituições de pesquisa e setor produtivo.
O acompanhamento poderia utilizar um painel público com indicadores fiscais, inflacionários, educacionais, tecnológicos e institucionais.
Para segurança jurídica e confiança institucional, recomenda-se acompanhar especificamente:
- Tempo de tramitação e taxa de congestionamento judicial, com dados do CNJ.
- Indicadores de Estado de Direito e qualidade regulatória do Banco Mundial.
- Evolução dos custos de financiamento de longo prazo e dos prêmios de risco.
- Pesquisas de confiança nas instituições, com metodologia e séries comparáveis.
O cronograma proposto prevê estruturação em 2027, execução e ampliação das iniciativas em 2028–2029 e avaliação dos resultados em 2030.
8. Considerações finais
O Brasil não alcançará desenvolvimento econômico sustentável apenas por meio da redução da taxa básica de juros.
A estabilidade monetária é indispensável, mas deve estar associada à responsabilidade fiscal, à segurança jurídica, à confiança nas instituições e à elevação da produtividade.
Da mesma forma, educação, ciência, pesquisa e inovação não devem ser tratadas exclusivamente como despesas públicas, mas como investimentos estratégicos, sujeitos a planejamento, qualidade e avaliação de resultados.
O IVEPESP defende uma política nacional de desenvolvimento construída com responsabilidade econômica, respeito à Constituição, transparência institucional e compromisso permanente com o conhecimento.
Não haverá crescimento econômico sustentável sem instituições confiáveis, regras previsíveis, educação de qualidade e capacidade de transformar ciência em produtividade e inovação.
A redução duradoura dos juros deve ser consequência desse esforço nacional, e não seu único objetivo.
O Brasil precisa de uma agenda de Estado que ultrapasse os ciclos eleitorais e estabeleça compromissos verificáveis com o desenvolvimento econômico e social.
Referências e bases de acompanhamento
- Banco Central do Brasil — Comunicados do Copom e Boletim Focus.
- Conselho Nacional de Justiça — Justiça em Números 2026. Portal CNJ
- Banco Mundial — Worldwide Governance Indicators, metodologia revisada em 2025. Banco Mundial
- Banco Mundial — Indicadores de Estado de Direito e Qualidade Regulatória. Worldwide Governance Indicators
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — Relatório sobre Indicadores Internacionais da Qualidade Regulatória. Relatorio Indicadores Internacionais
- OCDE — Estudos econômicos, educação e produtividade no Brasil.
Prof. Dr. Hélio Dias
Presidente do IVEPESP
IVEPESP — Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa do Estado de São Paulo
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E-mail: [email protected]
Nota técnica institucional — 9 de novembro de 2026. As propostas apresentadas constituem recomendações de política pública, não estimativas de impacto causal ou previsões de redução da Selic.