O editorial do O Estado de S. Paulo, intitulado “Inteligência artificial sem ideologia”, levanta questionamentos relevantes sobre a adesão do Brasil a uma organização internacional de cooperação em Inteligência Artificial liderada pela China.
A principal preocupação apresentada não deveria ser interpretada apenas como uma crítica à aproximação entre Brasil e China. O ponto central é institucional: o País precisa conhecer, com clareza, a estrutura de governança da organização, seu sistema de votação, os critérios de escolha dos dirigentes, as obrigações assumidas pelos integrantes e as salvaguardas relacionadas à proteção de dados, à propriedade intelectual, à concorrência e à liberdade regulatória.
A participação brasileira em organismos internacionais dedicados à Inteligência Artificial pode ser positiva e necessária. Entretanto, nenhuma adesão dessa natureza deveria ocorrer sem transparência, debate público e avaliação técnica de suas consequências para a soberania científica e tecnológica nacional.
Inteligência Artificial não deve ser tratada como instrumento ideológico
A Inteligência Artificial constitui uma das maiores transformações científicas, econômicas, educacionais e sociais deste século. Sua utilização já alcança universidades, escolas, empresas, hospitais, órgãos públicos, instituições financeiras e centros de pesquisa.
Por essa razão, o debate não deve ser reduzido a uma escolha simplista entre China, Estados Unidos, União Europeia ou qualquer outro bloco geopolítico.
A posição mais adequada para o Brasil é cooperar com diferentes países e centros de excelência, preservando simultaneamente:
- a soberania tecnológica nacional;
- a autonomia científica das universidades e dos pesquisadores;
- a proteção de dados pessoais e institucionais;
- a propriedade intelectual;
- a liberdade de pesquisa;
- a segurança jurídica;
- a concorrência entre fornecedores;
- a capacidade regulatória do Estado brasileiro.
Esses princípios devem valer para qualquer acordo internacional, independentemente da orientação política ou do sistema de governo dos países participantes.
O desafio não é participar ou permanecer isolado
O Brasil não pode ficar afastado da cooperação internacional em Inteligência Artificial. A ausência brasileira dos espaços em que normas, padrões tecnológicos e princípios de governança são formulados também representaria risco estratégico.
Participar permite acompanhar avanços científicos, desenvolver projetos conjuntos, formar pesquisadores, acessar infraestruturas, estabelecer padrões técnicos e defender os interesses dos países em desenvolvimento.
O problema, portanto, não está necessariamente na participação brasileira. O verdadeiro desafio é saber:
- em quais condições o País ingressou;
- quais compromissos foram assumidos;
- como serão tomadas as decisões;
- quais dados poderão ser compartilhados;
- como serão protegidas as pesquisas nacionais;
- quais benefícios concretos o Brasil receberá;
- quais mecanismos permitirão rever ou denunciar o acordo.
Cooperação internacional não significa adesão automática aos interesses do país que exerce maior liderança na organização.
A relevância estratégica da China
A China se tornou uma potência científica e tecnológica e ocupa posição de destaque em numerosas áreas estratégicas, como Inteligência Artificial, telecomunicações, energia, materiais avançados, robótica, biotecnologia, transporte e tecnologias quânticas.
Ignorar essa realidade seria um erro.
O Brasil possui relações científicas, comerciais e diplomáticas relevantes com a China e pode obter benefícios de projetos conjuntos. Porém, uma relação madura entre países exige reciprocidade, transparência, proteção dos interesses nacionais e capacidade autônoma de avaliação.
A mesma prudência deve ser aplicada às parcerias com empresas e governos norte-americanos, europeus ou de qualquer outra origem. A dependência tecnológica pode ocorrer em relação a qualquer fornecedor estrangeiro.
O que o IVEPESP já vinha defendendo sobre Inteligência Artificial
O editorial dialoga diretamente com diferentes análises publicadas pelo IVEPESP em 2026. Embora abordassem dimensões distintas da Inteligência Artificial, essas notas formam uma linha institucional coerente: o Instituto defende a inovação e a cooperação, mas vinculadas à transparência, à responsabilidade, à formação científica e à proteção do interesse público.
1. Inteligência Artificial explicável — XAI
Em suas manifestações sobre Inteligência Artificial Explicável, o IVEPESP destacou que não basta um sistema produzir respostas aparentemente eficientes. É necessário compreender como essas respostas foram construídas, quais dados foram empregados, quais variáveis tiveram maior influência e quais vieses podem estar presentes.
Essa preocupação torna-se ainda mais importante quando a IA participa de decisões sobre:
- educação;
- saúde;
- concessão de crédito;
- segurança pública;
- seleção de pessoas;
- avaliação acadêmica;
- distribuição de recursos públicos.
A mesma exigência deve ser aplicada às organizações internacionais de IA: suas decisões, critérios e mecanismos de governança precisam ser explicáveis e auditáveis.
2. “The Last Human-Written Paper”
Ao analisar a discussão provocada pela expressão “The Last Human-Written Paper”, o IVEPESP ressaltou que a IA modificará profundamente a produção científica, mas não poderá substituir a responsabilidade intelectual dos autores.
A tecnologia pode auxiliar na busca bibliográfica, análise de dados, revisão linguística, programação e organização de textos. Entretanto, a formulação das hipóteses, a avaliação crítica dos resultados e a responsabilidade sobre o conteúdo permanecem humanas.
Essa mesma lógica vale para a política internacional: decisões estratégicas não podem ser delegadas a sistemas opacos nem justificadas apenas pela eficiência tecnológica.
3. Uso responsável da IA na produção científica
O IVEPESP tem defendido que o emprego de ferramentas generativas em artigos, dissertações, teses e relatórios seja declarado de maneira transparente.
Entre os princípios defendidos encontram-se:
- identificação das ferramentas utilizadas;
- descrição da finalidade do uso;
- verificação das informações produzidas;
- proteção de dados inéditos ou confidenciais;
- preservação da autoria;
- responsabilização integral dos pesquisadores.
Essas preocupações aproximam-se dos questionamentos do editorial sobre propriedade intelectual, dados e responsabilidades institucionais.
4. Proposta de uma “IA Acadêmica” para o CNPq
Em nota anterior, o IVEPESP propôs que o Brasil desenvolvesse referências próprias para a utilização acadêmica da Inteligência Artificial, inclusive por meio de orientações institucionais associadas ao CNPq.
A proposta inclui a classificação das aplicações segundo diferentes níveis de risco. Usos simples, como correção gramatical, não deveriam receber o mesmo tratamento que aplicações capazes de interferir na interpretação de resultados, produção de imagens científicas, simulação de dados ou elaboração de conclusões.
Esse princípio de proporcionalidade regulatória também deve orientar acordos internacionais. Diferentes aplicações de IA possuem riscos distintos e exigem salvaguardas específicas.
5. Liderança tecnológica da China
Ao comentar estudos internacionais sobre a liderança chinesa em tecnologias estratégicas, o IVEPESP alertou para a necessidade de o Brasil compreender a nova geografia mundial da ciência e da inovação.
O crescimento chinês não deve ser tratado apenas como ameaça, nem romantizado como solução automática para as deficiências brasileiras.
A resposta adequada consiste em fortalecer:
- universidades;
- Institutos de Ciência e Tecnologia;
- empresas inovadoras;
- agências de fomento;
- infraestrutura laboratorial;
- formação de engenheiros, cientistas e técnicos;
- capacidade nacional de desenvolver e auditar sistemas de IA.
Quanto maior a capacidade científica interna, maior será a liberdade do País para cooperar internacionalmente sem estabelecer relações de dependência.
6. Formação de cientistas na era da IA
Em sua nota sobre o que os jovens precisam estudar para se tornarem cientistas, o IVEPESP destacou que a Inteligência Artificial deverá fazer parte da formação dos futuros pesquisadores.
Essa preparação, contudo, não pode se limitar ao domínio de ferramentas digitais. É necessário desenvolver:
- fundamentos científicos sólidos;
- matemática;
- estatística;
- programação;
- metodologia científica;
- pensamento crítico;
- ética;
- comunicação;
- capacidade de trabalhar experimental e teoricamente.
Um país que não forma pessoas capazes de compreender a tecnologia tende a tornar-se apenas consumidor das soluções desenvolvidas no exterior.
7. O conceito de “MEC Phoenix”
Na proposta denominada “MEC Phoenix”, o IVEPESP defendeu a reconstrução de um Ministério da Educação mais moderno, técnico, integrado e orientado por evidências.
A Inteligência Artificial poderia ser utilizada para:
- analisar indicadores educacionais;
- identificar riscos de evasão;
- acompanhar políticas públicas;
- reduzir tarefas burocráticas;
- apoiar gestores;
- melhorar a distribuição de recursos;
- avaliar resultados;
- personalizar estratégias de aprendizagem.
Entretanto, essa utilização precisaria respeitar transparência, supervisão humana, proteção de dados e possibilidade de revisão das decisões.
A modernização do Estado não pode significar a substituição da responsabilidade pública por algoritmos cuja lógica seja desconhecida.
8. Segurança jurídica, inovação e confiança
O IVEPESP também relacionou o desenvolvimento tecnológico à segurança jurídica. Empresas, universidades e pesquisadores precisam saber quais regras serão aplicadas, como os dados serão protegidos, quem deterá os direitos sobre os resultados e como eventuais conflitos serão solucionados.
A falta de clareza regulatória afasta investimentos e dificulta parcerias científicas. Por outro lado, uma regulação excessivamente rígida pode impedir experimentação e inovação.
O Brasil necessita de regras estáveis, proporcionais e tecnologicamente neutras, capazes de proteger direitos sem bloquear o progresso científico.
Síntese comparativa
| Tema abordado pelo editorial | Posição anteriormente defendida pelo IVEPESP |
|---|---|
| Falta de clareza sobre a governança da organização | Defesa de transparência, explicabilidade e responsabilização |
| Proteção de dados | Uso responsável da IA e cuidado com informações científicas e institucionais |
| Propriedade intelectual | Preservação da autoria humana e dos direitos sobre pesquisas e inovações |
| Liberdade regulatória | Construção de capacidade nacional para formular regras próprias |
| Influência geopolítica da China | Cooperação internacional sem dependência tecnológica |
| Participação do Brasil | Presença ativa nos fóruns internacionais, com defesa do interesse nacional |
| Formação científica | Preparação de pesquisadores capazes de compreender, desenvolver e auditar sistemas de IA |
| Uso governamental da IA | Aplicação em políticas públicas com supervisão humana e avaliação permanente |
| Segurança jurídica | Regras claras, estáveis e proporcionais para pesquisadores, empresas e instituições |
Uma agenda brasileira para a governança internacional da IA
A adesão a organizações internacionais deveria ser acompanhada pela divulgação de informações e pela apresentação de uma agenda nacional.
O IVEPESP considera importante que o Brasil esclareça:
- o estatuto e a estrutura decisória da organização;
- os direitos e as obrigações dos membros;
- os compromissos financeiros e administrativos assumidos;
- as regras de compartilhamento e armazenamento de dados;
- os mecanismos de proteção da propriedade intelectual;
- as condições de participação das universidades, ICTs e empresas brasileiras;
- as normas de segurança cibernética;
- as garantias de concorrência entre fornecedores;
- os procedimentos para solução de controvérsias;
- as possibilidades de revisão ou desligamento do acordo.
Também seria recomendável que o Congresso Nacional, as universidades, as entidades científicas, o setor produtivo e a sociedade civil fossem informados e participassem do debate.
Cooperação com múltiplos parceiros
O interesse brasileiro recomenda uma política de cooperação diversificada.
O País deve manter diálogo científico e tecnológico com China, Estados Unidos, União Europeia, países asiáticos, africanos e latino-americanos, evitando alinhamentos automáticos ou dependências exclusivas.
Na ciência, a pluralidade de parcerias aumenta a circulação de conhecimentos, reduz vulnerabilidades e amplia a capacidade de negociação.
A melhor defesa contra a dependência não é o isolamento, mas o desenvolvimento de competência própria.
Considerações finais
O editorial do Estadão contribui para um debate necessário ao exigir maior transparência sobre a participação brasileira em uma organização internacional de Inteligência Artificial liderada pela China.
A preocupação é legítima, desde que não se transforme em rejeição ideológica à cooperação com determinado país. As mesmas exigências de transparência, reciprocidade, segurança e proteção do interesse nacional devem ser dirigidas a todas as parcerias internacionais.
As notas anteriores do IVEPESP demonstram uma posição institucional consistente: o Instituto reconhece a Inteligência Artificial como instrumento fundamental para o avanço da educação, da ciência, da gestão pública e do desenvolvimento econômico, mas entende que sua utilização deve estar submetida a princípios éticos, jurídicos e científicos.
O Brasil precisa participar ativamente da construção da governança mundial da IA. Essa participação, porém, deverá ser acompanhada pelo fortalecimento de nossas universidades, ICTs, empresas inovadoras, agências de fomento e sistemas educacionais.
O verdadeiro protagonismo brasileiro não será alcançado pela simples adesão a uma organização internacional, seja ela liderada pela China, pelos Estados Unidos ou por outro bloco. Ele dependerá da capacidade do País de produzir conhecimento, formar pessoas, desenvolver tecnologias, proteger seus dados e negociar de maneira autônoma.
Cooperar com todos, subordinar-se a nenhum e fortalecer permanentemente a capacidade científica nacional: essa deve ser a orientação brasileira para a era da Inteligência Artificial.
Prof. Dr. Helio Dias
Presidente do Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo – IVEPESP
https://ivepesp.org.br/membro/helio-dias/