O Instituto para Valorização da Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo (IVEPESP) manifesta preocupação com os efeitos da reforma tributária prevista para entrar em vigor a partir de 2026, em especial quanto aos impactos estruturais sobre o financiamento das universidades públicas paulistas, o ambiente empresarial e o cotidiano do cidadão brasileiro.
1. Financiamento das universidades públicas paulistas
O modelo de financiamento das universidades estaduais paulistas — USP, UNICAMP e UNESP — está historicamente vinculado a um percentual fixo da arrecadação do ICMS. Esse arranjo assegurou previsibilidade orçamentária, autonomia universitária e estabilidade institucional, permitindo planejamento de longo prazo em ensino, pesquisa, inovação e infraestrutura científica.
A reforma tributária promove a extinção do ICMS e sua substituição por novos tributos, como o IBS, sem que estejam claramente definidos, até o momento, mecanismos permanentes e juridicamente equivalentes de vinculação de receitas para a educação superior pública. Essa indefinição gera insegurança sobre a base futura de financiamento, risco de perda de previsibilidade orçamentária e maior dependência de negociações políticas e orçamentárias anuais, comprometendo projetos acadêmicos e científicos de longo prazo.
2. Impactos sobre as empresas
Do ponto de vista empresarial, a reforma tributária tende a ampliar a complexidade do sistema, ao invés de reduzi-la. Entre os principais riscos, destacam-se o aumento das obrigações acessórias, a elevação do custo de conformidade tributária, a perda de referência de uma jurisprudência tributária consolidada e a maior dificuldade de planejamento financeiro e de investimentos. Esse ambiente amplia a insegurança jurídica, reduz a competitividade e desestimula a geração de emprego e renda.
3. Impactos sobre o cidadão
Os efeitos da reforma não se restringem ao Estado e às empresas. O cidadão será diretamente impactado por repasses de custos ao consumidor final, maior dificuldade de compreensão do sistema tributário e riscos concretos de aumento indireto da carga tributária total.
Adicionalmente, a partir de 2026, o Brasil caminha para figurar entre os países com elevada carga tributária em comparação internacional, com estimativas que colocam o total de arrecadação tributária em torno de 33% a 34% do Produto Interno Bruto (PIB) — percentual próximo à média observada em países desenvolvidos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e superior ao de grande parte das nações latino-americanas.
Embora comparativamente o Brasil não tenha a maior carga tributária do mundo, ela é substancialmente elevada quando ajustada pela eficiência dos serviços públicos — um paradoxo em que se paga um nível de tributos sem receber em troca serviços públicos de qualidade compatível com esse nível de tributação. Estudos internacionais apontam que, entre países com cargas tributárias similares, o Brasil figura entre os que menos convertem arrecadação em bem-estar social e qualidade de serviços públicos.
Esse quadro de “altos impostos e baixo retorno em serviços” aprofunda a percepção de injustiça fiscal, fragiliza a confiança da sociedade no Estado e cria desafios adicionais para o desenvolvimento econômico e social sustentável.
Considerações finais
O IVEPESP entende que uma reforma tributária dessa magnitude não pode avançar sem salvaguardas claras para o financiamento da educação superior pública, sem garantias efetivas de segurança jurídica para as empresas e sem transparência quanto aos impactos reais sobre a carga tributária suportada pelo cidadão.
Sem esses cuidados, a reforma tributária corre o risco de comprometer um modelo bem-sucedido de financiamento universitário, elevar o custo Brasil e impor à sociedade uma carga tributária elevada em comparação internacional, dissociada da entrega de serviços públicos compatíveis, enfraquecendo um dos principais ativos estratégicos do país: sua capacidade de produzir conhecimento, inovação e desenvolvimento sustentável.
Hélio Dias
Presidente – IVEPESP
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