São Paulo, 17 de fevereiro de 2026

O Brasil possui atualmente o maior número de cursos de Direito do mundo. O crescimento acelerado nas últimas décadas ampliou o acesso ao ensino jurídico, mas também intensificou o debate sobre qualidade acadêmica, formação prática, desempenho no Exame da OAB e adequação às demandas contemporâneas da profissão.

Diante desse cenário, surge a pergunta inevitável: a Inteligência Artificial pode ser parte da solução?

1. O problema estrutural

A expansão quantitativa do ensino jurídico não foi acompanhada, em muitos casos, por:

  • corpo docente com dedicação acadêmica consistente;
  • integração entre teoria e prática;
  • cultura de pesquisa jurídica;
  • formação em raciocínio argumentativo estruturado;
  • avaliação baseada em competências reais.

O resultado é heterogêneo: coexistem cursos de excelência com outros que apresentam fragilidades evidentes.

2. A IA como ferramenta de qualificação — não de substituição

A IA pode contribuir de forma relevante, desde que utilizada estrategicamente. O IVEPESP identifica quatro frentes principais:

(1) Aprimoramento do ensino de argumentação

Ferramentas baseadas em LLMs permitem simular:

  • construção de peças processuais;
  • análise crítica de decisões;
  • aplicação do método IRAC;
  • estruturação de argumentos segundo o modelo de Stephen Toulmin.

Isso pode elevar o padrão de treino argumentativo, sobretudo em cursos com menor tradição acadêmica.

(2) Feedback individualizado em larga escala

A IA permite oferecer:

  • correção preliminar de peças;
  • análise de coerência argumentativa;
  • identificação de falhas lógicas;
  • comparação com padrões jurisprudenciais.

Instituições com turmas numerosas poderiam utilizar IA como assistente pedagógico, ampliando a qualidade do acompanhamento.

(3) Democratização de acesso a acervos jurídicos

Plataformas inteligentes podem:

  • sintetizar jurisprudência;
  • comparar precedentes;
  • mapear divergências doutrinárias;
  • auxiliar na pesquisa legislativa.

Isso reduz assimetrias entre faculdades centrais e periféricas.

(4) Formação para o mercado contemporâneo

A prática jurídica já está sendo impactada por tecnologias discutidas há décadas por autores como Richard Susskind. Ignorar a IA na formação jurídica é formar profissionais para um mercado que já não existe.

3. Mas a IA não resolve o problema central

O IVEPESP alerta: a IA não corrige deficiências estruturais de governança acadêmica.

Ela não substitui:

  • professores bem formados;
  • rigor metodológico;
  • cultura de leitura aprofundada;
  • ética profissional;
  • responsabilidade institucional.

Há, inclusive, riscos:

  • dependência acrítica de respostas automáticas;
  • superficialização do aprendizado;
  • plágio sofisticado;
  • falsa sensação de domínio técnico.

Se mal utilizada, a IA pode amplificar a fragilidade existente.

4. O ponto decisivo: qualidade do uso

A questão não é se a IA será utilizada — ela já está sendo.

A questão é quem dominará seu uso com critério técnico e pedagógico.

Faculdades que incorporarem IA:

  • como ferramenta de treino cognitivo,
  • com supervisão docente,
  • integrada a avaliação estruturada,
  • com protocolos de transparência,

tenderão a elevar seu padrão.

Faculdades que simplesmente tolerarem seu uso informal tenderão a aprofundar problemas.

5. A oportunidade estratégica para o Brasil

O Brasil tem hoje um paradoxo:

  • Maior número de cursos de Direito do mundo;
  • Baixa média de desempenho em exames de habilitação;
  • Mercado jurídico saturado em algumas áreas e carente em outras.

A IA pode funcionar como:

  • acelerador de qualidade,
  • instrumento de equalização,
  • mecanismo de padronização argumentativa,
  • ferramenta de transparência avaliativa.

Mas somente se houver:

  • regulação clara;
  • investimento em capacitação docente;
  • métricas baseadas em competência;
  • cultura de responsabilidade acadêmica.

6. Conclusão

A Inteligência Artificial não é solução automática para o problema da qualidade do ensino jurídico no Brasil.

Mas pode ser parte relevante da solução — se incorporada com:

  • método,
  • supervisão,
  • responsabilidade,
  • visão estratégica.

O desafio não é tecnológico.
É institucional.

O Brasil precisa decidir se usará a IA para elevar o padrão de suas faculdades de Direito — ou se permitirá que ela apenas exponha as fragilidades já existentes.

Prof. Dr. Helio Dias
Presidente do IVEPESP
https://ivepesp.org.br/membro/helio-dias/
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